SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/1978 12:16:42 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 15 DE JUNHO DE 1978.
SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), ASSINADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA 31/12/78.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JUNHO DE 1978.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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