SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 020-A DE 20 DE JUNHO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE PROJETO DE LEI QUE REFERENDA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º – FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), ASSINADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º – O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA 31/12/78.

ARTIGO 3º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 21 DE JUNHO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO