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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.

FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXISTENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - FICAM CRIADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, OS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES NA TABELA IV E V DESTA LEI.

ART. 4º - OS VALORES DOS SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS COMPREENDIDOS NA NOVA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS Nº- IV E V, ANEXAS A PRESENTE LEI .

'A7 1º - O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, E QUE HAJA OPTADO PELO VENCIMENTO E VANTAGEM DE CARGO EFETIVO DE QUE SEJA TITULAR, FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS), DO VALOR FIXADO PARA AQUELE.

'A7 2º - A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA È VANTAGENS ACESSÓRIA, QUE SE ACRESCE AO VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.

ART. 5º - FICAM FIXADOS EM CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) OS VENCIMENTOS MENSAIS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART. 6º - FICA ATRIBUÍDA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO MENSAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.

'A7 ÚNICO - NA HIPÓTESE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DE ESTADO OU MUNICÍPIO, QUE TENHA SIDO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, SOMENTE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 6º-, CASO O MESMO HAJA OPTADO PELO VENCIMENTO MENSAL FIXADO NO ART. 5º.

ART. 7º - NA HIPÓTESE DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL, SER DETENTOR DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, SOMENTE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. SEXTO, CASO O MESMO HAJA ATADO PELO VENCIMENTO MENSAL FIXADO NO ART. 5º.

ART. 8º - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES SÍMBOLOS DA TABELA Nº- IV.

ART. 9º - O SERVIDOR MUNICIPAL, NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, QUE HAJA OPTADO PELO SALÁRIO DE CARGO QUE SEJA TITULAR, NÃO FARÁ ÁS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 8º DESTA LEI.

ART. 10º - APLICA-SE AO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, AO COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E AO PROCURADOR MUNICIPAL, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 7º DESTA LEI.

ART. 11º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANISMO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E DE CR$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS), PARA O SECRETÁRIO.

ART. 12º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS E ATUALIZADOS, NA PROPORÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTES, NA ATIVA.

ART. 13º - O SALÁRIO FAMÍLIA PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

'A7 ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 14º - OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, A SEREM REGULAMENTADAS, FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PONTO QUE SERÁ CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS.

ART. 15º - FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTES E CHEFE DE UNIDADE LOCAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO SEGUINTE: SEIS AGENTES I; SEIS AGENTES II; SEIS AGENTES III; SEIS AGENTES IV E SEIS AGENTES V, E OITO CHEFES DE UNIDADE LOCAL.

'A7 ÚNICO - A DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE SERÁ BAIXADA ATRAVÉS DE ATO NORMATIVO PRÓPRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 16º - FICAM EXTINTAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI AS SEGUINTES CATEGORIAS FUNCIONAIS: ADJUNTO DO ASSESSOR JURÍDICO; LANTERNEIRO; SOLDADOR E FISCAL DO GRUPO II DA LEI Nº- 05 DE 13/05/77.

ART. 17º-FICAM AGRUPADOS EM CARGOS ISOLADOS DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO) AS SEGUINTES CATEGORIAS FUNCIONAIS: AJUDANTE DE OFICINA, ARMADOR; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; BOMBEIRO; CALCETEIRO; CARPINTEIRO; ENFERMEIRO; GUARDA MUNICIPAL; GUARDA VIDA: INSPETOR DE ALUNO; MECÂNICO; NIVELADOR; SERVENTE; MESTRE DE OBRAS; PROJETISTA; TÉCNICO DE CONTABILIDADE E TOPÓGRAFO.

ART. 18º - FICAM AGRUPADOS EM 2 (DOIS) NÍVEIS TODOS OS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONFORME ABAIXO:

A) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL I (UM) PASSAM AUTOMATICAMENTE PARA O NÍVEL II (DOIS);

B) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL II (DOIS) PASSAM AUTOMATICAMENTE, PARA O NÍVEL III (TRÊS).

ART. 19º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS NA FORMA DO INCISO DOIS, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 20º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR O 01 DE FEVEREIRO DE 1978, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78 DE 03/03/78.

CARGOSVENCIMENTOSARQUIVISTA2.500,26AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO2.500,26AUXILIAR DE CONTABILIDADE2.353,17AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO2.257,24AUXILIAR DE PUBLICIDADE1.653,68AUXILIAR DE TESOUREIRO2.500,26DATILÓGRAFO2.001,46E.S.PÚBLICO3.197,25FISCAL DE RENDAS2.999,01FISCAL DE OBRAS2.999,01GARAGISTA3.197,25INSPETOR DE RENDAS3.197,25MOTORISTA2.596,16OFICIAL ADMINISTRATIVO2.897,53TESOUREIRO3.663,49ZELADOR DE CEMITÉRIO2.103,78

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 01/78, DE 03/03/78.

CARGOSVENCIMENTOSNÍVEL IINÍVEL IIIGRUPO OCUPACIONAL – I

APONTADOR1.688,401.927,80ESCRITURÁRIO1.688,401.927,80PINTOR1.688,401.927,80GRUPO OCUPACIONAL – II

ALMOXARIFE1.801,802.070,60DESENHISTA1.801,802.070,60GRUPO OCUPACIONAL – III

MOTORISTA1.996,652.283,75OPERADOR DE MÁQUINAS2.065,502.362,50ELETRICISTA2.065,502.362,50PEDREIRO2.065,502.362,50GRUPO OCUPACIONAL – IV – CONCURSADO

FISCAL – 3.000,00PROFESSOR – 2.250,00TABELA IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78, DE 03/03/78.

CARGOSVENCIMENTOSSECRETÁRIO MUNICIPAL8.000,00CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO8.000,00COORD.ENADOR GERAL PLANEJAMENTO8.000,00PROCURADOR MUNICIPAL8.000,00AUDITOR MUNICIPAL4.600,00ASSESSOR PARLAMENTAR4.600,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL4.600,00ASSESSOR DE SEGURANÇA4.600,00ADMINISTRADOR REGIONAL6.000,00CHEFE DE DIVISÃO6.000,00CHEFE DE SERVIÇO3.500,00TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78, DE 03/03/78.

CARGOSVENCIMENTOSCHEFE DE SEÇÃO2.500,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL2.000,00AGENTE I1.500,00AGENTE II1.400,00AGENTE III1.300,00AGENTE IV1.200,00AGENTE V1.100,00