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PROJETO DE LEI Nº 027 DE 19 DE AGOSTO DE 1977.

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS ESPECIAIS PARA O LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL NO BAIRRO GAMBOA - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADAS POSTURAS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS, COMPONENTES DO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO MARINAS DO CANAL, OBJETO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA GAMBOA.

ART.2º - AS POSTURAS ESPECIAIS, REFERIDAS NO ARTIGO 1º SÃO AS SEGUINTES:

2.1. - DIMENSÕES - 20,00MSX50,00MS.

2.2. - ÁREA - 1.000,00M2

2.3. - TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO POR LOTES - 30%, RESULTANDO UMA ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO DE 7,56% DA ÁREA GLOBAL.

2.3.1. - NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE 2º PAVIMENTO OU JIRAU, A ÁREA DESSES, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 50% DA ÁREA DO 1º PAVIMENTO.

2.4. - RECUOS -

2.4.1. - FRENTE PARA A RUA - 8,00MS.

2.4.2. - FRENTE PARA O CANAL - 10,00MS.

2.5. - AFASTAMENTOS LATERAIS - 3,00MS.

2.6. - COTA MÁXIMA DE CUMIEIRA - 6,60MS.

2.7. - AS ÁREAS COMPREENDIDAS NAS FAIXAS DE AFASTAMENTOS E RECUOS, SERÃO NÃO EDIFICANTES NÃO SENDO PERMITIDO QUAISQUER TIPOS DE CONSTRUÇÕES.

2.8. - NÃO SERÃO PERMITIDAS AS CONSTRUÇÕES DE DECKS, ALÉM DO LIMITE DO CAIS.

2.9. - AS DIVISAS DOS TERRENOS SERÃO EM CERCA VIVA, QUE NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR A ALTURA DE 2,20MS., COM ALVENARIA DE 1,00M.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VEREADOR - AUTOR