FICAM CRIADAS POSTURAS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS, COMPONENTES DO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO MARINAS DO CANAL, OBJETO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA GAMBOA.

LEI Nº 023 DE 18 DE OUTUBRO DE 1977.

FICAM CRIADAS POSTURAS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS, COMPONENTES DO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO MARINAS DO CANAL, OBJETO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA GAMBOA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADAS POSTURAS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS, COMPONENTES DO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO MARINAS DO CANAL, OBJETO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA GAMBOA.

ART. 2º - AS POSTURAS ESPECIAIS, REFERIDAS NO ARTIGO 1º SÃO AS SEGUINTES:
2.1 - DIMENSÕES - 20,00MS X 50,00MS.
2.2 - ÁREA - 1.000,00MS
2.2 - TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO POR LOTES - 30%, RESULTANDO UMA ÁREA GLOBAL.
2.4. - NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE 2º PAVIMENTO OU/ JIRAU, A ÁREA DESSES, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 50% DA ÁREA DO 1º PAVIMENTO.
2.5. - RECUOS -
2.4.1 - FRENTE PARA A RUA - 8,00MS.
2.4.2 - FRENTE PARA O CANAL - 10,00MS
2.5 - AFASTAMENTO LATERAIS - 3,00MS
2.6 - COTA MÁXIMA DE CUMIEIRA - 6,60MS.
2.7 -AS ÁREAS COMPREENDIDAS NAS FAIXAS DE AFASTAMENTOS E RECUOS, SERÃO “NÃO EDIFICANTES” NÃO SENDO PERMITIDO QUAISQUER TIPOS DE CONSTRUÇÕES.
2.8 - NÃO SERÃO PERMITIDAS AS CONSTRUÇÕES DE DECKS, ALÉM DO LIMITE DO CAIS.
2.9 - AS DIVISAS DOS TERRENOS SERÃO EM CERCA VIVA, QUE NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR A ALTURA DE 2,20 MS, COM ALVENARIA DE 1,00M.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE NOVEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO