FICA A PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECOÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/1977 17:48:48 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 09 DE SETEMBRO DE 1977.
FICA A PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECOÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA DE CABO FRIO, AUTORIZADA A VENDER, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, VIATURAS EM ESTADO ANTI-ECONÔMICO E IMPRESTÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDIDA DE AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM TODO MATERIAL CONSIDERADO COMO FERRO VELHO.
ART.2º - AS VIATURAS OBJETO DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SÃO AS RELACIONADAS NA MENSAGEM Nº 36/77 DO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 3º - A RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DOS REFERIDOS VEÍCULOS SERÁ DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS E MÁQUINAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES URGENTES DA PREFEITURA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE SETEMBRO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
