FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00.

LEI Nº 021 DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$779.290,00 (SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SERVIÇO DE TRANSPORTE.........4.1.3.0. EQUIP.E INST......CR$ 779.290,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO