FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$280.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/1977 17:43:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 23 DE AGOSTO DE 1977.
FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$280.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.7.5- RECURSOS A EDUCANDOS – BOLSAS - 1º GRAU – CR$100.000,00
3.2.7.5- RECURSOS A EDUCANDOS - BOLSAS - 2º GRAU – CR$180.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE AGOSTO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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