DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 280.000,00 DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A RECURSOS A EDUCANDOS-BOLSAS.

LEI Nº 018 DE 26 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.2.7.5- RECURSOS A EDUCANDOS - BOLSAS - 1º GRAU - CR$ 100.000,00

3.2.7.5- RECURSOS A EDUCANDOS - BOLSAS - 2º GRAU - CR$ 180.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO