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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ADAPTAÇÃO E DA RESILIÊNCIA CLIMÁTICA NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DIANTE DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, ESPECIALMENTE DOS EVENTOS DE CALOR EXTREMO.

ART. 2º CONSTITUEM PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS AÇÕES DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA NO AMBIENTE ESCOLAR:

I – CENTRALIDADE DA ESCOLA, RECONHECENDO O AMBIENTE ESCOLAR COMO ESPAÇO DE FORMAÇÃO, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS;

II – RESILIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR, INCENTIVANDO SOLUÇÕES QUE PROMOVAM CONFORTO TÉRMICO, SEGURANÇA, SUSTENTABILIDADE E ADAPTAÇÃO DOS ESPAÇOS EDUCACIONAIS ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS;

III – PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL, ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AÇÕES EDUCATIVAS RELACIONADAS À SUSTENTABILIDADE, ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

IV – PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, INCENTIVANDO O ENVOLVIMENTO DE ESTUDANTES, FAMÍLIAS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COMUNIDADE LOCAL NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS;

V – PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM-ESTAR, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MAIS VULNERÁVEIS AOS EFEITOS DAS TEMPERATURAS EXTREMAS;

VI – ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE POSSAM AMPLIAR SUA VULNERABILIDADE AOS EFEITOS DO CALOR;

VII – EDUCAÇÃO CLIMÁTICA, COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA, PREVENÇÃO DE RISCOS E CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA.

ART. 3º PARA FINS DE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADOS INDICADORES E ALERTAS METEOROLÓGICOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS DE METEOROLOGIA, DEFESA CIVIL, SAÚDE PÚBLICA OU OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS A ONDAS DE CALOR, TEMPERATURAS EXTREMAS E DEMAIS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO À COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES PARA A ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA DOS ESPAÇOS ESCOLARES, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO:

I – INCENTIVO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VENTILAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E CONFORTO TÉRMICO DOS AMBIENTES ESCOLARES;

II – UTILIZAÇÃO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE ADEQUADA, DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO CONTRA A INCIDÊNCIA SOLAR DIRETA, INCLUSIVE SOLUÇÕES DE SOMBREAMENTO;

III – AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E DAS ÁREAS VERDES NO INTERIOR E NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES;

IV – ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA E OUTRAS TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS DESTINADAS À REDUÇÃO DA TEMPERATURA E À MELHORIA DO CONFORTO AMBIENTAL;

V – INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS SOMBREADOS E ÁREAS DE DESCANSO QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O ALÍVIO TÉRMICO DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VI – ADOÇÃO PROGRESSIVA DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, CONFORTO TÉRMICO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA EM REFORMAS, AMPLIAÇÕES E INTERVENÇÕES REALIZADAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES;

VII – INCENTIVO À DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL E AO ACESSO FACILITADO À HIDRATAÇÃO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR;

VIII – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ASSOCIADAS À ARBORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS;

IX – INCENTIVO AO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS UNIDADES ESCOLARES, DE MODO A SUBSIDIAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E ADAPTAÇÃO.

ART. 5º EM PERÍODOS DE TEMPERATURAS ELEVADAS OU DE OCORRÊNCIA DE ONDAS DE CALOR, PODERÃO SER OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO:

I – DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES À COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DIANTE DAS ALTAS TEMPERATURAS;

II – ESTÍMULO À HIDRATAÇÃO FREQUENTE DOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – PRIORIZAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE ESPAÇOS VENTILADOS, CLIMATIZADOS OU SOMBREADOS;

IV – ADEQUAÇÃO DOS HORÁRIOS E DA INTENSIDADE DAS ATIVIDADES FÍSICAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE MAIOR INCIDÊNCIA SOLAR;

V – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PAUSAS PARA HIDRATAÇÃO E DESCANSO;

VI – ATENÇÃO ESPECIAL AOS ESTUDANTES MAIS SUSCETÍVEIS AOS EFEITOS DO CALOR EXTREMO, INCLUSIVE CRIANÇAS PEQUENAS E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

VII – DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINAIS E SINTOMAS RELACIONADOS À EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR E SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE QUANDO NECESSÁRIO;

VIII – INCENTIVO À ADOÇÃO DE PROTOCOLOS PREVENTIVOS E PLANOS DE CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE CALOR EXTREMO, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6º AS AÇÕES PEDAGÓGICAS RELACIONADAS À ADAPTAÇÃO E À RESILIÊNCIA CLIMÁTICA PODERÃO ESTIMULAR:

I – O LETRAMENTO CLIMÁTICO E AMBIENTAL;

II – A COMPREENSÃO DOS IMPACTOS LOCAIS E GLOBAIS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS;

III – O CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA, ENERGIA E RECURSOS NATURAIS;

IV – A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS;

V – A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NA IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS AMBIENTAIS EXISTENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E EM SEU ENTORNO;

VI – O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, PESQUISAS, CAMPANHAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS RELACIONADAS À SUSTENTABILIDADE, PREVENÇÃO DE RISCOS E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA.

ART. 7º NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE SUA CONDIÇÃO COSTEIRA, SEUS ECOSSISTEMAS, ÁREAS URBANAS SUSCETÍVEIS A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E AS PARTICULARIDADES DAS DIFERENTES REGIÕES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES AMBIENTAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PARA APOIAR AÇÕES RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DESTA LEI.

ART. 9º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER INTEGRADAS ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, DEFESA CIVIL, DESENVOLVIMENTO URBANO E ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10. AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER IMPLEMENTADAS DE FORMA PROGRESSIVA E INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.