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ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, AO MENOS 1 (UM) PONTO DE RECARGA EMERGENCIAL, DE USO TEMPORÁRIO, PARA APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS MÓVEIS.

§ 1º O PONTO DE RECARGA DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ SER DISPONIBILIZADO POR MEIO DE CARREGADOR MULTICABOS, ESTAÇÃO DE CARREGAMENTO OU EQUIPAMENTO EQUIVALENTE, COMPATÍVEL COM OS PRINCIPAIS PADRÕES DE CONEXÃO UTILIZADOS EM APARELHOS CELULARES DISPONÍVEIS NO MERCADO.

§ 2º O PONTO DE RECARGA DEVERÁ PERMANECER ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

§ 3º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, NÃO IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARGA COMPLETA, CARREGADOR INDIVIDUAL OU ESTRUTURA DESTINADA AO CARREGAMENTO PROLONGADO DE DISPOSITIVOS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO AQUELES QUE, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE, PORTE OU CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, APRESENTEM FLUXO SIGNIFICATIVO OU PERMANÊNCIA RELEVANTE DE CONSUMIDORES, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS:

I – SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS;

II – SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS;

III – RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO DE GRANDE PORTE;

IV – CASAS DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO;

V – LOJAS DE DEPARTAMENTOS;

VI – OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES QUANTO AO FLUXO OU À PERMANÊNCIA DE CONSUMIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENQUADRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO PORTE, À ÁREA, À CAPACIDADE DE ATENDIMENTO OU AO FLUXO DE CONSUMIDORES, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA.

ART. 3º O PONTO DE RECARGA EMERGENCIAL TERÁ COMO FINALIDADE PROPORCIONAR AO CONSUMIDOR CARGA TEMPORÁRIA E SUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO IMEDIATA DE SEU DISPOSITIVO MÓVEL, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIA PARA:

I – REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIOS ELETRÔNICOS;

II – ACESSO A APLICATIVOS BANCÁRIOS;

III – UTILIZAÇÃO DO PIX E DE OUTROS MEIOS DIGITAIS DE PAGAMENTO;

IV – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, COMPROVANTES, INGRESSOS OU INFORMAÇÕES ARMAZENADAS DIGITALMENTE;

V – REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DO PONTO DE RECARGA DESTINA-SE A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE NECESSIDADE IMEDIATA, NÃO CONSTITUINDO SERVIÇO PERMANENTE DE CARREGAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS.

ART. 4º A UTILIZAÇÃO DO PONTO DE RECARGA EMERGENCIAL SERÁ GRATUITA, SENDO VEDADA QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AO CONSUMIDOR PELO SEU USO.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO ADOTAR MEDIDAS RAZOÁVEIS DE SEGURANÇA E ESTABELECER LIMITE DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, CONSIDERANDO SUA FINALIDADE EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DESDE QUE TAIS MEDIDAS NÃO INVIABILIZEM SUA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DEVERÃO SER INFORMADAS DE MANEIRA CLARA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR.

ART. 6º FICAM DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA NESTA LEI:

I – OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEIS;

II – OS ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO PREVISTOS NO ART. 2º.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

ART. 8º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ASPECTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.