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PROJETO DE LEI Nº 140 DE 10 DE ABRIL DE 1981.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116/79 – LEI DE ZONEAMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA ALTERADO O QUADRO II DA LEI Nº 116 DE 16 DE JANEIRO DE 1979, PARA ADMITIR UMA VARIAÇÃO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE LOTES MÍNIMOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

ART.2º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMITIR DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS, CUJA ÁREA QUADRADA, NÃO ATINGIU AO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO DE USO DE SOLO.

ART.3º - A AUTORIZAÇÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º APLICA-SE TÃO SOMENTE AOS IMÓVEIS JÁ BENEFICIADOS COM CONSTRUÇÃO.

ART.4º - OS INTERESSADOS EM REGULARIZAR SUAS CONSTRUÇÕES TÊM O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA REQUEREREM O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ÁREAS.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 1981.

JOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL