DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 116/79 - LEI DE ZONEAMENTO.

LEI Nº 362 DE 20 DE OUTUBRO DE 1981.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 116/1979.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 116/79 - LEI DE ZONEAMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ALTERADO O QUADRO II DA LEI Nº 116 DE 16 DE JANEIRO DE 1979, PARA ADMITIR UMA VARIAÇÃO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE LOTES MÍNIMOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

ART.2º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMITIR DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS, CUJA ÁREA QUADRADA, NÃO ATINGIU AO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO DE USO DE SOLO.

ART.3º - A AUTORIZAÇÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º APLICA-SE TÃO SOMENTE AOS IMÓVEIS JÁ BENEFICIADOS COM CONSTRUÇÃO.

ART.4º - OS INTERESSADOS EM REGULARIZAR SUAS CONSTRUÇÕES TEM O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA REQUEREREM O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ÁREAS.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO