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ART. 1º AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS DE TREINAMENTO FÍSICO, ESTÚDIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO ASSEGURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ATITUDINAL E APOIO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) DURANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, NA FORMA DESTA LEI, OBSERVADAS AS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E A CAPACIDADE OPERACIONAL DO ESTABELECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE APOIO AO ATENDIMENTO O CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER O ACESSO, A PERMANÊNCIA SEGURA E A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ATIVIDADE FÍSICA, COMPREENDENDO, ENTRE OUTRAS:

I – ORIENTAÇÃO INICIAL SOBRE USO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E CIRCULAÇÃO NO AMBIENTE, EM LINGUAGEM ACESSÍVEL;

II – AUXÍLIO OPERACIONAL NÃO TÉCNICO PARA POSICIONAMENTO, AJUSTE E MANUSEIO DE EQUIPAMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO E COM A ANUÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SOB SUPERVISÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO ESTABELECIMENTO, QUANDO HOUVER;

III – PROVIDÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUANDO APLICÁVEL;

IV – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA VOLTADOS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES.

§ 1º O APOIO AO ATENDIMENTO NÃO COMPREENDE PRESCRIÇÃO, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONDUÇÃO TÉCNICA DE TREINAMENTO FÍSICO, QUE PERMANECEM REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS HABILITADOS.

§ 2º O APOIO AO ATENDIMENTO NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL ESPECÍFICO, NEM QUANTITATIVO MÍNIMO DE EMPREGADOS, DEVENDO SER ORGANIZADO PELO ESTABELECIMENTO CONFORME SUA REALIDADE OPERACIONAL.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INCLUSIVO, EM FORMATO FÍSICO OU DIGITAL, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – CANAL E PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APOIO AO ATENDIMENTO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU SEU RESPONSÁVEL;

II – FLUXO DE ACOLHIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES, COM RESPEITO À AUTONOMIA E PRIVACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III – REGRAS DE SEGURANÇA E ORIENTAÇÕES DE USO ASSISTIDO DE EQUIPAMENTOS;

IV – PROCEDIMENTO DE AGENDAMENTO DO APOIO AO ATENDIMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL;

V – INDICAÇÃO DE PELO MENOS UM RESPONSÁVEL INTERNO (POR TURNO DE FUNCIONAMENTO) PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO E ORIENTAR A EQUIPE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PRAZO RAZOÁVEL AQUELE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO APOIO SOLICITADO E A DISPONIBILIDADE OPERACIONAL DO ESTABELECIMENTO

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ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ASSEGURAR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA, SE ASSIM DESEJAR, REALIZAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ACOMPANHADA DE ATENDENTE PESSOAL, ACOMPANHANTE, FAMILIAR OU PESSOA DE SUA CONFIANÇA, SEM IMPEDIMENTOS INDEVIDOS, VEDADAS EXIGÊNCIAS DISCRIMINATÓRIAS.

§ 1º É VEDADA A COBRANÇA ADICIONAL ESPECIFICAMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DO ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, SALVO CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SERVIÇO EXTRA.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E ACESSO, DESDE QUE NÃO DISCRIMINATÓRIAS.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO PROMOVER CAPACITAÇÃO MÍNIMA DE SUA EQUIPE PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ABRANGENDO:

I – NOÇÕES DE ACESSIBILIDADE ATITUDINAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

II – COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO RESPEITOSO E INCLUSIVO;

III – PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE SEGURANÇA;

IV – FLUXO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INCLUSIVO.

§ 1º A CAPACITAÇÃO PODERÁ OCORRER POR MEIOS PRESENCIAIS OU REMOTOS.

§ 2º ESTA LEI NÃO CRIA NEM REGULAMENTA PROFISSÃO.

ART. 6º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER, EM LOCAL VISÍVEL E EM CANAIS DIGITAIS, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE:

I – DIREITO DE SOLICITAÇÃO DE APOIO;

II – CANAL DE ATENDIMENTO;

III – POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO;

IV – DIREITO AO ACOMPANHAMENTO PREVISTO NO ART. 4º.

ART. 7º O CUMPRIMENTO DESTA LEI NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS

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ART. 9º O DESCUMPRIMENTO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.