DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL MEMÓRIA VIVA: RÁDIO-NOVELA E PODCAST DESCENTRALIZADO DAS TRADIÇÕES CABO-FRIENSES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 4, ODS 8, ODS 10 E ODS 16 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal "Memória Viva: Rádio-Novela e Podcast Descentralizado das Tradições Cabo-frienses" no Município de Cabo Frio. A presente proposição nasce da urgência em criar mecanismos modernos, inéditos e altamente criativos para proteger a memória imaterial de uma das cidades mais antigas e ricas historicamente de todo o Brasil.
A história de Cabo Frio não está escrita apenas nos livros didáticos ou gravada nas paredes de seus monumentos de pedra e cal. Ela vive, pulsa e resiste na memória oral de nosso povo: na sabedoria dos pescadores que conhecem os segredos do nosso mar e da Lagoa de Araruama, nas memórias dos antigos salineiros que ergueram a economia da região, nas rezas das benzedeiras de bairro e na rica herança cultural de nossas comunidades quilombolas. Contudo, essa riqueza corre o risco de se perder com o tempo se não for registrada de maneira ativa e atraente.
O diferencial criativo deste projeto é duplo: ao mesmo tempo em que promove o resgate histórico dessas biografias, ele utiliza a linguagem tecnológica atual — os podcasts e o clássico e nostálgico formato das rádio-novelas — para traduzir esse conhecimento para a juventude. Trata-se de um projeto protecionista e de incentivo à economia criativa: o texto determina expressamente que os episódios, roteiros, dublagens e atuações sejam realizados por artistas locais, gerando renda direta para a cadeia da cultura cabo-friense de ponta a ponta. Além disso, as exibições priorizam as paisagens da nossa região, os filmes locais e os contos que dão alma a Cabo Frio e Tamoios.
Ademais, este projeto de lei está desenhado sob o selo da modernidade e do desenvolvimento global, estando em perfeita sintonia e respondendo diretamente às diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, explicitados na ementa e consolidados abaixo:
ODS 4 (Educação de Qualidade): ao criar conteúdos em áudio ricos em história local que servirão como material pedagógico de escuta ativa e lúdica para as escolas municipais;
ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): ao abrir um nicho inédito de mercado para o audiovisual local, contratando atores, técnicos de som e escritores cabo-frienses através da economia criativa;
ODS 10 (Redução das Desigualdades): descentralizando a coleta de histórias, garantindo que a memória dos bairros periféricos e dos distritos tenha o mesmo peso e destaque nos canais oficiais;
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): ao atuar diretamente na meta de salvaguarda, proteção e fortalecimento do patrimônio cultural e da identidade institucional e histórica do município.
Por revestir-se de indiscutível interesse público, pioneirismo artístico e viabilidade prática por meio de parcerias e fomento setorial, solicito o valioso apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2026 11:45:55 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 27/05/2026 12:24:54 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2026 12:07:28 | PAUTA | 0545ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2026 13:28:33 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL "MEMÓRIA VIVA: RÁDIO-NOVELA E PODCAST DESCENTRALIZADO DAS TRADIÇÕES CABO-FRIENSES", COM O OBJETIVO DE REGISTRAR, SALVAGUARDAR, VALORIZAR E DIFUNDIR O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, A HISTÓRIA ORAL E AS TRADIÇÕES LOCAIS POR MEIO DE PRODUÇÕES EM ÁUDIO E MÍDIAS DIGITAIS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL "MEMÓRIA VIVA":
I – CATALOGAR E REGISTRAR OS RELATOS ORAIS DE DETENTORES DE SABERES TRADICIONAIS LOCAIS, TAIS COMO PESCADORES ARTESANAIS, SALINEIROS, MESTRES DE CULTURA POPULAR, BENZEDEIRAS, LIDERANÇAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DEMAIS PERSONALIDADES HISTÓRICAS DE CABO FRIO;
II – FOMENTAR A PRODUÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL AUTORAL, GERANDO OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA PARA ARTISTAS LOCAIS, SONOPLASTAS, ROTEIRISTAS, DUBLADORES, HISTORIADORES E TÉCNICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO;
III – DESCENTRALIZAR A PRODUÇÃO E O ACESSO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PROMOVENDO COLETAS DE DEPOIMENTOS E GRAVAÇÕES NOS DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE E DE FORMA PRIORITÁRIA NOS DISTRITOS DE CABO FRIO E TAMOIOS;
IV – INTEGRAR AS NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E A LINGUAGEM DOS PODCASTS E RÁDIO-NOVELAS AO AMBIENTE PEDAGÓGICO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO;
V – APROXIMAR AS NOVAS GERAÇÕES DA IDENTIDADE CULTURAL E DA HISTÓRIA LOCAL DE CABO FRIO ATRAVÉS DE FERRAMENTAS DINÂMICAS E ACESSÍVEIS DE ÁUDIO.
ART. 3º AS PRODUÇÕES DECORRENTES DESTA POLÍTICA MUNICIPAL DEVERÃO PRIORIZAR A ESSÊNCIA E A IDENTIDADE LOCAL, ORGANIZANDO-SE EM DUAS VERTENTES PRINCIPAIS:
I – PODCAST DAS TRADIÇÕES: PROGRAMAS EM FORMATO DE ENTREVISTA, CRÔNICA OU DOCUMENTÁRIO EM ÁUDIO, CAPTANDO DEPOIMENTOS BIOGRÁFICOS REAIS DOS CIDADÃOS QUE GUARDAM A MEMÓRIA VIVA DE CABO FRIO, ILUSTRADOS COM ACERVOS FOTOGRÁFICOS E REGISTROS HISTÓRICOS DAS NOSSAS REGIÕES E PRAIAS DURANTE SUA DIVULGAÇÃO DIGITAL;
II – RÁDIO-NOVELAS CABO-FRIENSES: DRAMATIZAÇÕES EM ÁUDIO BASEADAS EM FATOS HISTÓRICOS REAIS, LENDAS LOCAIS, CONTOS POPULARES E NO COTIDIANO DO POVO CABO-FRIENSE, ROTEIRIZADAS E INTERPRETADAS OBRIGATORIAMENTE POR ATORES, CONTADORES DE HISTÓRIAS E ARTISTAS LOCAIS.
ART. 4º OS CONTEÚDOS PRODUZIDOS SOB A CHANCELA DO PROGRAMA "MEMÓRIA VIVA" SERÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE STREAMING DE ÁUDIO E VÍDEO E, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO E PARCERIAS, DEVERÃO:
I – SER TRANSMITIDOS EM EMISSORAS DE RÁDIO LOCAIS DE BASE COMUNITÁRIA OU COMERCIAL;
II – INTEGRAR O MATERIAL PEDAGÓGICO E DE APOIO EM FORMATO DE CIRCUITOS DE ESCUTA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), EMISSORAS DE RÁDIO, COLETIVOS CULTURAIS E PONTOS DE CULTURA LOCAIS PARA O SUPORTE TÉCNICO, USO DE ESTÚDIOS, EDIÇÃO E DIFUSÃO DOS CONTEÚDOS.
ART. 6º AS PRODUÇÕES CRIADAS E DISTRIBUÍDAS NOS TERMOS DESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, ASSEGURANDO A INCLUSÃO DE FERRAMENTAS COMO TRANSCRIÇÃO TEXTUAL INTEGRAL DOS EPISÓDIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES PARA A SUA EXECUÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA EDITAIS DE FOMENTO DESTINADOS À PRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS POR ARTISTAS DA TERRA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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