Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO ÀS ÁREAS DE RETENÇÃO PARA MOTOCICLETAS (BIKE/MOTO BOX) E FAIXAS DE TRAVESSIA DE CICLISTAS, EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 3 E ODS 11).

Justificativa

A presente proposição visa mitigar o alto índice de conflitos nos cruzamentos rodocicloviários de Cabo Frio. A introdução das áreas de espera para motocicletas e bicicletas - áreas delimitadas entre a faixa de pedestres e a linha de retenção dos demais veículos - foi oficialmente integrada ao Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 14.071/2020. Trata-se de uma inovação na malha viária local que exige um esforço pedagógico imediato, visto que o desrespeito a essas áreas configura infração de trânsito, assemelhando-se à conduta de parar sobre a faixa de pedestres, conforme a regulamentação vigente.
A implementação de engenharia de tráfego sem a correspondente educação do condutor gera um falso senso de segurança. Se o condutor de automóvel não compreende a função do espaço exclusivo estabelecido pela Lei 14.071/2020, ele continuará ocupando a área de retenção, forçando motociclistas a circularem entre os carros em situações de arrancada semafórica, o que eleva drasticamente o risco de sinistros graves e colisões por "ponto cego".
A medida está em estrita consonância com o Plano Diretor Municipal (LC nº 52/2023) e o CTB. Ademais, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especificamente ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao focar na redução de lesões no trânsito, e ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ao priorizar a segurança na mobilidade urbana multimodal.