Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E AMPLIAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATENDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA INCLUSÃO DE ATENDIMENTO A MAIORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cabo Frio, especialmente após atingirem a maioridade.
Atualmente, diversas organizações da sociedade civil e instituições filantrópicas realizam importante trabalho no atendimento de crianças e adolescentes com TEA. Contudo, em muitos casos, ao completarem 18 anos, essas pessoas deixam de receber o acompanhamento terapêutico e multidisciplinar que vinham realizando, o que gera grande preocupação para as famílias e pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida dessas pessoas.
Dessa forma, a presente proposta busca autorizar o Poder Executivo a ampliar parcerias e convênios com organizações que já prestam esse tipo de atendimento, possibilitando que também possam acolher e atender pessoas com TEA na fase adulta.
A iniciativa valoriza o trabalho já desenvolvido pelas instituições da sociedade civil, fortalece a rede de atendimento existente e contribui para garantir a continuidade do cuidado, da inclusão social e do desenvolvimento das pessoas com autismo.
Importante destacar que o projeto possui caráter autorizativo, respeitando os princípios da administração pública e a separação dos poderes, permitindo ao Poder Executivo avaliar a melhor forma de implementar as medidas previstas, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.