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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE POSSÍVEIS PROBLEMAS DE AUDIÇÃO EM ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II – POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DIFICULDADES AUDITIVAS QUE POSSAM COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR;

III – ORIENTAR PROFESSORES, PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE SINAIS INDICATIVOS DE PROBLEMAS AUDITIVOS;

IV – INCENTIVAR O ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES:

I – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS NAS ESCOLAS;

II – ORIENTAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DIFICULDADES AUDITIVAS;

III – ESTABELECER PARCERIAS COM PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE TRIAGENS AUDITIVAS;

IV – INCENTIVAR O ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE ALTERAÇÃO AUDITIVA PARA EXAMES ESPECIALIZADOS NA REDE DE SAÚDE.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA INTEGRADA COM AS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.