INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ABRANGENDO AQUELES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Rede Municipal de Acolhimento e Apoio às Famílias de Crianças e Adolescentes em tratamento oncológico ou diagnosticados com Doenças Raras, medida que se revela de extrema relevância social, humanitária e de saúde pública.
O diagnóstico de câncer infantojuvenil ou de Doenças Raras impõe às crianças, adolescentes e seus familiares uma rotina marcada por desafios médicos, emocionais, sociais e financeiros. Além da complexidade do tratamento, que muitas vezes exige deslocamentos frequentes, acompanhamento multiprofissional e cuidados contínuos, as famílias enfrentam impactos significativos em sua renda, organização familiar e saúde mental. Nesse contexto, torna-se indispensável a atuação coordenada do Poder Público para garantir atendimento integral, humanizado e contínuo.
A proposta visa assegurar a articulação intersetorial entre as áreas de saúde, assistência social e educação, promovendo um acompanhamento estruturado e eficaz. Ao integrar órgãos municipais e entidades da sociedade civil, a Rede permitirá maior eficiência na identificação precoce dos casos, no encaminhamento adequado para tratamento, na reabilitação e na oferta de suporte psicossocial às famílias, fortalecendo a proteção social e reduzindo vulnerabilidades.
Além disso, a possibilidade de celebração de parcerias e instrumentos de cooperação com entes públicos e privados amplia a capacidade de atuação do Município, promovendo o fortalecimento das políticas públicas já existentes e garantindo maior alcance e efetividade às ações desenvolvidas.
A instituição da Rede Municipal de Acolhimento e Apoio representa, portanto, um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral da criança e do adolescente.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei demonstra-se necessário e socialmente justo, ao estruturar uma política pública permanente de acolhimento, cuidado e suporte às famílias que enfrentam situações de extrema sensibilidade, contribuindo para a promoção da vida, da inclusão social e da garantia de direitos no Município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 13:01:35 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 26/02/2026 12:11:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º A REFERIDA LEI, DISPÕE SOBRE INSTITUIR A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ABRANGENDO AQUELES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO TEM COMO OBJETIVOS:
I- ASSEGURAR ATENÇÃO INTEGRAL, HUMANIZADA E CONTÍNUA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS, BEM COMO A SEUS FAMILIARES;
II- PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL, O ACOLHIMENTO E O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS BENEFICIÁRIOS DA REDE, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E ÁREAS AFINS;
III- FAVORECER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, AO TRATAMENTO ADEQUADO, À REABILITAÇÃO E À ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL;
IV- CONTRIBUIR PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS E AÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E À CONTINUIDADE DO CUIDADO;
V- FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL E A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO CÂNCER INFANTOJUVENIL E ÀS DOENÇAS RARAS.
ART. 3º A REDE MUNICIPAL DE APOIO SERÁ COMPOSTA, NO MÍNIMO, POR REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ÁREAS:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V- ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NO APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER E DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS.
ART. 4º A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO CONTARÁ COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, A SER PRESTADO POR EQUIPE COMPOSTA POR:
I- MÉDICOS;
II- PSICÓLOGOS;
III- ASSISTENTES SOCIAIS;
IV- NUTRICIONISTAS;
V- FISIOTERAPEUTAS;
VI- DEMAIS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INTEGRAL DOS PACIENTES.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO POSSIBILITARÁ AO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E APOIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE ACESSO, FUNCIONAMENTO E ABRANGÊNCIA DA REDE DE APOIO A QUE SE REFERE ESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS ORIUNDAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO OBSERVARÃO OS ESTUDOS DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ADMITINDO-SE SUPLEMENTAÇÃO, SE FOR O CASO.
ART. 8º PARA CONTRIBUIR COM A BOA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, SUGERE-SE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AS REGRAS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES.
ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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