INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ONDA AZUL" DE SURF TERAPÊUTICO E ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CONSONÂNCIA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI GERAL DO ESPORTE E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3, 10 E 14 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal "Onda Azul", com o propósito de transformar a vocação marítima de Cabo Frio em instrumento efetivo de inclusão, saúde pública e desenvolvimento humano.
O Município, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local e promover políticas públicas de esporte, saúde e assistência social, pode estruturar diretrizes que incentivem práticas esportivas acessíveis às pessoas com deficiência, sem invadir a esfera administrativa do Poder Executivo.
A proposta encontra respaldo na Lei nº 13.146/2015, que assegura à pessoa com deficiência o direito ao esporte, ao lazer e à participação em igualdade de oportunidades, bem como na Lei nº 14.597/2023, que reconhece o esporte como direito de todos e dever do Estado.
O surf terapêutico e as atividades náuticas adaptadas têm apresentado resultados relevantes no desenvolvimento motor, sensorial, emocional e social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências. Em cidades litorâneas, tais práticas não representam apenas lazer, mas estratégia concreta de reabilitação e inclusão.
Cabo Frio, reconhecida por suas praias e por sua identidade ligada ao mar, reúne condições naturais e simbólicas para se tornar referência em esporte inclusivo e turismo acessível. A instituição de um programa municipal estruturado permite organizar parcerias, atrair projetos sociais e ampliar o alcance de iniciativas já existentes, conferindo segurança jurídica e continuidade às ações.
A proposição também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente: a ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, a ODS 10 - Redução das Desigualdades e a ODS 14 - Vida na Água.
apreciação dos Nobres Pares, certos de que sua aprovação representará avanço concreto na consolidação de Cabo Frio como cidade inclusiva, humana e alinhada às boas práticas internacionais de sustentabilidade e cidadania.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2026 12:35:29 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 12:18:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "ONDA AZUL", COM A FINALIDADE DE FOMENTAR AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL, REABILITAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), POR MEIO DO INCENTIVO AO SURF TERAPÊUTICO E A ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA "ONDA AZUL":
I - INCENTIVAR A OFERTA DE PRÁTICAS DE SURF TERAPÊUTICO E ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS, COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS;
II - ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NAS ÁREAS COSTEIRAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III - PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E INICIATIVA PRIVADA PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS NÁUTICAS;
IV - FOMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE INSTRUTORES E VOLUNTÁRIOS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INCLUSIVO;
V - INSTITUIR MECANISMO DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL ÀS ENTIDADES PARCEIRAS QUE PROMOVAM INCLUSÃO ESPORTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO MEDIANTE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PERTINENTE, ESPECIALMENTE A LEI Nº 13.019/2014, E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ:
I – A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);
II – A LEI Nº 14.597/2023 (LEI GERAL DO ESPORTE);
III – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA MUNICIPAL APLICÁVEL ÀS ÁREAS COSTEIRAS;
IV – OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR), ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES) E ODS 14 (VIDA NA ÁGUA), NO ÂMBITO DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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