Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS (LIXEIRAS) E CONTENTORES NA PRAÇA DO GUTA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se na necessidade de preservação dos espaços públicos e na garantia do bem-estar da população de Cabo Frio. A Praça do Guta, recentemente revitalizada, consolidou-se como um importante polo de lazer, cultura e esporte, contando com pista de skate e parquinho infantil, sendo um dos principais pontos de convivência do bairro Algodoal e adjacências, servindo inclusive como palco de grandes eventos sazonais. A ausência de equipamentos adequados e em número suficiente para o descarte de resíduos compromete a higiene do local, favorece a proliferação de vetores e degrada o ambiente recém-reformado, ferindo o direito ao lazer em condições dignas e o dever municipal de manutenção da limpeza urbana.

A instalação de lixeiras adequadas está em estrita consonância com a Lei Orgânica Municipal, com o Plano Municipal de Cultura (Lei nº 2.982/2018) e com o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar nº 52/2023), que preza pela gestão eficiente de resíduos e pela qualidade ambiental urbana. Além disso, esta medida atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especificamente o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

Essa ação é indispensável para evitar o acúmulo de lixo na orla e nas áreas de lazer da praça, garantindo a integridade do patrimônio público e o conforto dos frequentadores.