ESTABELECE PADRÕES DE QUALIDADE E CRITÉRIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA O PLANTIO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, INSTITUI O PROGRAMA "VIDA VERDE", EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (ABNT), OS PARÂMETROS DA EMBRAPA E OS ODS 11 E 13 DA AGENDA 2030, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei qualifica a arborização em Cabo Frio ao introduzir parâmetros técnicos de sobrevivência que complementam a Lei nº 4.496/2025. Atualmente, a legislação municipal foca na quantidade de mudas, porém a fragilidade dos espécimes de padrão inferior (1,80m) resulta em desperdício de recursos e alta mortalidade por vandalismo.
Ao instituir o Padrão Superior (2,50m de altura e 5cm de DAP), fundamentado em critérios da EMBRAPA e da ABNT NBR 16231, garantimos que Cabo Frio tenha uma infraestrutura verde resiliente. O projeto não cria duplicidade, pois utiliza a lista de espécies já aprovada no Anexo I da Lei nº 4.496/2025, mas eleva o rigor biológico da sua execução.
A proposta integra o Programa "Vida Verde", harmoniza-se com o Plano Diretor e atende diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 e 13 da ONU, tornando nossa cidade mais fresca, segura e sustentável para as futuras gerações.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 15:25:35 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 04/03/2026 10:43:33 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/03/2026 11:36:09 | PAUTA | 0524ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE PADRÃO DE QUALIDADE SUPERIOR PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA EM CABO FRIO, FUNDAMENTADAS NOS PARÂMETROS TÉCNICOS DE DENDROMETRIA E NAS NORMAS DE MANEJO FLORESTAL URBANO VIGENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 2º - PARA EFEITOS DE GARANTIR A RESISTÊNCIA CONTRA O VANDALISMO E O VIGOR BIOLÓGICO, ADOTAM-SE AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES DE PORTE E PADRÃO DE MUDA:
I - ÁRVORE DE MÉDIO PORTE: ESPÉCIE QUE, NA FASE ADULTA, ATINJA ALTURA ENTRE 8 E 12 METROS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO BOTÂNICA OFICIAL.
II - ÁRVORE DE GRANDE PORTE: ESPÉCIE QUE, NA FASE ADULTA, ULTRAPASSE 12 METROS DE ALTURA.
III - ESPÉCIME DE PADRÃO SUPERIOR (ADULTO/PRÉ-ADULTO): INDIVÍDUO ARBÓREO QUE, NO ATO DO PLANTIO, APRESENTE ALTURA MÍNIMA DE 2,50 METROS E DIÂMETRO À ALTURA DO PEITO (DAP) MÍNIMO DE 0,05 M (CINCO CENTÍMETROS), MEDIDO A 1,30M DO SOLO.
ART. 3º - O PLANEJAMENTO URBANO EM AVENIDAS, CORREDORES VIÁRIOS E PRAÇAS DEVERÁ PRIORIZAR O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, OBSERVADA A ABNT NBR 16231 E AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR (LC Nº 52/2023).
ART. 4º - OS PLANTIOS OBRIGATÓRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 4.496/2025 DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE A INFRAESTRUTURA PERMITIR, OS CRITÉRIOS DE PADRÃO SUPERIOR DEFINIDOS NO ART. 2º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DESTE PADRÃO VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO INVESTIMENTO AMBIENTAL, REDUZINDO A TAXA DE MORTALIDADE E GARANTINDO O SOMBREAMENTO IMEDIATO.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "VIDA VERDE", A SER REALIZADO ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA DA ÁRVORE (21 DE SETEMBRO), COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O PLANTIO DE UMA ÁRVORE DE MÉDIO OU GRANDE PORTE PARA CADA CRIANÇA NASCIDA NO MUNICÍPIO.
ART. 6º - FICA VEDADA, EM PROJETOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, A SUBSTITUIÇÃO DE INDIVÍDUOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE POR MUDAS DE PADRÃO INFERIOR AOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, MANTENDO-SE A EQUIVALÊNCIA BIOLÓGICA.
ART. 7º - EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA COMPROVADA, AS COMPENSAÇÕES DEVERÃO SER REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA), NOS TERMOS DA LEI Nº 2.886/2017.
ART. 8º - A SELEÇÃO DAS ESPÉCIES DEVERÁ OBSERVAR O ANEXO I DA LEI Nº 4.496/2025, RESPEITANDO AS LISTAGENS DE ESPÉCIES NATIVAS RECOMENDADAS PARA A REGIÃO DOS LAGOS.
ART. 9º - O PODER PÚBLICO PODERÁ CONFERIR O "CERTIFICADO DE MÉRITO AMBIENTAL" A EMPREENDIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE ADOTAREM O PADRÃO SUPERIOR DE ARBORIZAÇÃO.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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