Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOMBRA PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA COBERTURA ARBÓREA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, O PLANO NACIONAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PLANAU) E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal "Sombra para Todos", voltado à ampliação planejada da cobertura arbórea em logradouros públicos, praças e espaços de convivência no Município de Cabo Frio, como medida estruturante de enfrentamento às ilhas de calor urbano, promoção da saúde pública, valorização dos espaços culturais e fortalecimento da resiliência climática da cidade.
Cabo Frio, município de forte vocação turística, cultural e ambiental, apresenta, em diversas regiões, baixa densidade de arborização urbana, especialmente em áreas de intenso fluxo de pedestres, praças públicas e corredores culturais. Tal cenário agrava os efeitos das altas temperaturas, reduz o conforto térmico da população, desencoraja o uso dos espaços públicos e impacta negativamente a qualidade de vida dos moradores, sobretudo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
A arborização urbana não se trata de mero elemento paisagístico, mas de infraestrutura verde essencial, reconhecida internacionalmente como ferramenta eficaz para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, a redução da temperatura ambiente, a melhoria da qualidade do ar, o controle da poluição sonora e o incentivo à mobilidade ativa. O sombreamento adequado favorece o uso contínuo das ruas e praças, promove a convivência comunitária e contribui para a construção de cidades mais humanas e sustentáveis.
Nesse contexto, o Programa "Sombra para Todos" propõe uma abordagem planejada, técnica e integrada, em total consonância com a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 3.345/2021, que disciplina a arborização urbana, o Plano Diretor (Lei Complementar nº 52/2023), que estabelece diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável e resiliência climática, e o Plano Municipal de Cultura (Lei nº 2.982/2018), ao reconhecer que espaços culturais e de eventos necessitam de condições ambientais adequadas para sua plena fruição.
Importante destacar que a presente proposição encontra respaldo nas diretrizes do Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), instrumento de referência federal que reconhece a arborização como elemento estruturante das cidades contemporâneas, essencial para a adaptação às mudanças climáticas, a redução das ilhas de calor urbano e a promoção do bem-estar da população. O PlaNAU orienta os entes federativos a adotarem políticas públicas permanentes, integradas e planejadas de arborização urbana, exatamente a proposta que este Projeto de Lei busca consolidar no âmbito municipal.
Destaca-se, ainda, a preocupação do Projeto com a preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, ao prever que o plantio em áreas de interesse cultural observe a harmonia com a paisagem urbana, estimulando a criação de Corredores Verdes Culturais, capazes de integrar cultura, meio ambiente e mobilidade urbana, favorecendo a realização de atividades artísticas ao ar livre e o deslocamento seguro de pedestres.
A proposta privilegia o uso de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica e compatíveis com o ecossistema de restinga, respeitando as características ambientais locais, fortalecendo a biodiversidade urbana e reduzindo custos de manutenção e riscos ambientais decorrentes do uso inadequado de espécies exóticas.
Outro aspecto relevante é o estímulo à participação da iniciativa privada e da sociedade civil, por meio de parcerias e termos de cooperação, ampliando a capacidade de implementação do Programa sem impor, de forma imediata, ônus financeiro ao erário, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal.
O Projeto também se alinha expressamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS nº 3 (Saúde e Bem-Estar), o ODS nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), o ODS nº 13 (Ação Contra a Mudança do Clima), o ODS nº 15 (Vida Terrestre) e o ODS nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação).
Ao alinhar-se simultaneamente ao PlaNAU e às ODS, o Programa "Sombra para Todos" insere Cabo Frio em uma agenda pública contemporânea, responsável e conectada aos desafios globais, sem perder de vista as especificidades locais. Trata-se de política pública que dialoga com saúde, meio ambiente, cultura, mobilidade urbana e justiça climática, reforçando o compromisso do Município com um modelo de desenvolvimento urbano mais sustentável, inclusivo e resiliente.
Ressalte-se que o Projeto respeita a repartição constitucional de competências, limitando-se a instituir diretrizes e um programa de interesse público, cuja execução e regulamentação ficam a cargo do Poder Executivo Municipal, não criando obrigações diretas, prazos ou despesas específicas, o que preserva sua constitucionalidade e viabilidade administrativa.
Diante do exposto, evidencia-se que o Programa "Sombra para Todos" representa uma política pública moderna, necessária e alinhada às demandas ambientais, sociais e culturais do Município de Cabo Frio, contribuindo para uma cidade mais sustentável, acolhedora e preparada para os desafios climáticos atuais e futuros.
Por tais razões, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.