DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CALÇADÕES DE PEDRAS PORTUGUESAS DA PRAIA DO FORTE, DA ORLA DO CANAL DO ITAJURU, DA ORLA DA LAGOA DAS PALMEIRAS E DO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa consolidar o tombamento de quatro dos mais importantes calçadões do Município de Cabo Frio – Praia do Forte, Canal do Itajuru, Lagoa das Palmeiras e Orla de Tamoios (Segundo Distrito) – reconhecendo-os conjuntamente como Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico de Natureza Material.
Esta proposição estabelece um Pacote de Proteção Integral fundamental para a salvaguarda da identidade visual e urbanística de todo o território de Cabo Frio, baseada na técnica da Pedra Portuguesa, que confere caráter e singularidade às nossas orlas.
O uso da Pedra Portuguesa, ou mosaico português, é uma das mais ricas expressões da arte pública urbana, carregando consigo um legado histórico-cultural transatlântico. Em cidades como Lisboa (Largo do Rossio) e, no Brasil, em emblemáticos calçadões como o de Copacabana (Rio de Janeiro) e o de Manaus (Avenida Eduardo Ribeiro), este material não apenas serve como revestimento, mas como a própria identidade visual e artística do local. Em Cabo Frio, a técnica empregada nas quatro orlas a serem tombadas confere a mesma singularidade, elevando o passeio público à categoria de obra de arte material, digna de permanente preservação.
O tombamento dos quatro bens é justificado pela necessidade de preservar a uniformidade estética e técnica presente nestes logradouros, estendendo a proteção do patrimônio do Primeiro ao Segundo Distrito.
O Projeto de Lei protege a memória da técnica construtiva em mosaico de Pedras Portuguesas em todas as orlas, impedindo sua substituição ou descaracterização; a integração territorial, pois ao incluir a orla de Tamoios, reconhece a importância do Segundo Distrito no conjunto paisagístico e turístico do Município, garantindo que o padrão de preservação seja aplicado de forma igualitária e abrangente; e por fim, a Função Social, pois todos os calçadões representam espaços vitais de lazer, convívio social e esporte, cuja integridade é essencial para a qualidade de vida da população.
A propositura, de iniciativa do Poder Legislativo, é constitucional e visa à perenidade de um conjunto patrimonial de inestimável valor para o futuro de Cabo Frio.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 15:56:10 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:07:16 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/12/2025 13:01:13 | PAUTA | 0514ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICAM TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS SEGUINTES BENS CULTURAIS, EM RAZÃO DE SEU VALOR ESTÉTICO, TÉCNICO E URBANÍSTICO EM PEDRAS PORTUGUESAS:
I - O CALÇADÃO DE PEDRAS PORTUGUESAS DA PRAIA DO FORTE, INCLUINDO SEU DESENHO ARTÍSTICO, O MATERIAL CONSTITUTIVO (MOSAICO EM PEDRAS PORTUGUESAS) E SEU TRAÇADO URBANÍSTICO, NO TRECHO AO LONGO DA AVENIDA DO CONTORNO, ATUAL AVENIDA HILTON MASSA E AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES, COM PONTO INICIAL NO TRECHO ATRÁS DA DUNA PRETA ATÉ O FINAL QUE SE DÁ NA AVENIDA LITORÂNEA, ONDE ENCONTRA A RUA ENFERMEIRO RICARDO SANCHES, RESPEITANDO AS ÁREAS DE ENTORNO JÁ PROTEGIDAS EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL.
II - O CALÇADÃO DE PEDRAS PORTUGUESAS DA ORLA DO CANAL DO ITAJURU, INCLUINDO SEU DESENHO ARTÍSTICO, O MATERIAL CONSTITUTIVO (MOSAICO EM PEDRAS PORTUGUESAS) E SEU TRAÇADO URBANÍSTICO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARECHAL FLORIANO (PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO MORINGUINHA) E A AVENIDA DOS PESCADORES, NO BAIRRO SÃO BENTO, SEGUINDO PELA RUA JONAS GARCIA NO CENTRO, NA RUA CORONEL FERREIRA E FINALIZANDO NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO CAÍDO, NO BAIRRO PORTINHO.
III - O CALÇADÃO DE PEDRAS PORTUGUESAS DA ORLA DA LAGOA DAS PALMEIRAS, INCLUINDO SEU DESENHO ARTÍSTICO, O MATERIAL CONSTITUTIVO (MOSAICO EM PEDRAS PORTUGUESAS) E SEU TRAÇADO URBANÍSTICO, NO TRECHO COMPREENDIDO POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS QUE MARGEIA A LAGOA DAS PALMEIRAS.
IV - O CALÇADÃO DE PEDRAS PORTUGUESAS DA ORLA DE TAMOIOS (SEGUNDO DISTRITO), INCLUINDO SEU DESENHO ARTÍSTICO, MATERIAL CONSTITUTIVO (MOSAICO EM PEDRAS PORTUGUESAS) E SEU TRAÇADO URBANÍSTICO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DUARTE PACHECO PEREIRA, AO LONGO DE TODA A AVENIDA BEIRA MAR E FINALIZANDO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA JOSÉ BARROSO.
§ 1º - O TOMBAMENTO ESTABELECIDO NO CAPUT TEM POR FINALIDADE A PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS HISTÓRICAS, ARTÍSTICAS, URBANÍSTICAS E DA MEMÓRIA DA TÉCNICA CONSTRUTIVA EM PEDRAS PORTUGUESAS, FICANDO VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO QUE PROMOVA A DESCARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM TOMBADO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
§ 2º - A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS BENS TOMBADOS DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 1º DE JUNHO DE 2023 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) E NA LEI Nº 2.982/2018 (PLANO MUNICIPAL DE CULTURA), BEM COMO AS NORMAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
ART. 2º - O TOMBAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR TEM POR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO DAS CALÇADAS E DOS PASSEIOS PÚBLICOS DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA COMO ELEMENTO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, CULTURAL COMO ESPAÇO DE LAZER E CONVÍVIO SOCIAL, E PAISAGÍSTICA COMO MOLDURA DAS PRINCIPAIS ÁREAS COSTEIRAS E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, RESGUARDANDO-OS CONTRA QUALQUER MODIFICAÇÃO QUE POSSA DESCARACTERIZAR SEU DESIGN ORIGINAL, MATERIAIS E FUNÇÃO.
ART. 3º - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO CULTURAL (INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, OU SIMILAR) DEVERÁ:
I - PROMOVER O REGISTRO DO TOMBAMENTO NOS LIVROS DE TOMBO DE BENS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UM DOS BENS.
II - ADOTAR AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO E INTEGRIDADE DOS BENS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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