INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CABO FRIO POSSUI UM PATRIMÔNIO AMBIENTAL VALIOSO, MAS É EVIDENTE QUE O MUNICÍPIO ENFRENTA LIMITAÇÕES OPERACIONAIS PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM A VELOCIDADE QUE A CIDADE EXIGE.
O PROGRAMA ADOTE UM CANTEIRO É UMA SOLUÇÃO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E SEM CUSTO AO ERÁRIO. EMPRESAS LOCAIS, CONDOMÍNIOS, COMÉRCIOS E ATÉ GRUPOS DE MORADORES PODERÃO CUIDAR DE ÁREAS VERDES EM TROCA DE UMA PLACA DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL. SIMPLES, FUNCIONAL E COM ALTO IMPACTO VISUAL.
A PROPOSTA ESTIMULA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS; REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS DA PREFEITURA; MELHORA A PAISAGEM URBANA E FORTALECE O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA COMUNIDADE; E POR FIM, CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS MUNICIPAIS JÁ VIGENTES.
TRATA-SE DE MEDIDA MODERNA, DE FÁCIL IMPLEMENTAÇÃO E TOTALMENTE ALINHADA ÀS PRÁTICAS DE CIDADES SUSTENTÁVEIS.
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2025 12:30:55 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 08:12:37 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO, QUE TEM POR OBJETIVO PERMITIR QUE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ENTIDADES ASSUMAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE CANTEIROS, CANTEIROS DE PRAÇAS, ROTATÓRIAS, JARDINS, ÁREAS VERDES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - A ADOÇÃO PODERÁ INCLUIR, CONFORME DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE:
I - LIMPEZA, ROÇADA, PODA E MANUTENÇÃO;
II - PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS COMPATÍVEIS;
III - INSTALAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS PAISAGÍSTICAS;
IV - AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - COMO CONTRAPARTIDA, O ADOTANTE PODERÁ INSTALAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO NOME, LOGOMARCA E CONTATO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E VEDADA QUALQUER FORMA DE PUBLICIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
ART. 4º - A ADESÃO DAR-SE-Á POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO, CONTENDO:
I - IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE;
II - ÁREA ADOTADA;
III - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES.
ART. 5º - É VEDADO AO ADOTANTE:
I - REALIZAR INTERVENÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O ESPAÇO PÚBLICO OU PREJUDIQUEM SUA FUNÇÃO;
II - UTILIZAR O ESPAÇO PARA FINS PARTICULARES OU IMPEDIR O USO PÚBLICO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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