DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DE SISTEMAS PRIVADOS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP) E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA EM CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO MODERNIZAR E FORTALECER AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO QUE INTEGRA OS RECURSOS DE VIDEOMONITORAMENTO PRIVADOS AO SISTEMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL.
A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO, MAS RESPONSABILIDADE DE TODOS. EM UM CONTEXTO DE EXPANSÃO URBANA E DESAFIOS CRESCENTES NO COMBATE À CRIMINALIDADE E NA FISCALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, A SINERGIA ENTRE O SETOR PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL É FUNDAMENTAL. A CESSÃO VOLUNTÁRIA DE IMAGENS POR PARTE DE EMPRESAS, CONDOMÍNIOS E RESIDÊNCIAS, CUJAS CÂMERAS ESTEJAM VOLTADAS PARA A VIA PÚBLICA, CRIA UMA REDE INTELIGENTE DE VIGILÂNCIA, EXPANDINDO O ALCANCE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E OTIMIZANDO A CAPACIDADE DE RESPOSTA A INCIDENTES.
A PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NA TENDÊNCIA MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA. O SEU GERENCIAMENTO SERÁ CENTRALIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP), QUE É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE DADOS DE VIDEOMONITORAMENTO, JUNTAMENTE COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ADEMAIS, ESTE PL É JURIDICAMENTE SEGURO POR OBSERVAR RIGOROSAMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI FEDERAL Nº 13.709/2018). AO EXIGIR A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA O COMPARTILHAMENTO DAS IMAGENS (ART. 2º), ASSEGURA-SE QUE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (IMAGENS) SEJA REALIZADO COM A BASE LEGAL ADEQUADA E COM A FINALIDADE ESTRITA DE SEGURANÇA PÚBLICA, O QUE É UM FATOR DE LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, RESGUARDANDO A PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A PROPOSIÇÃO SE ALINHA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DA COMUNIDADE, E COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023) AO CONTRIBUIR PARA UM AMBIENTE URBANO MAIS SEGURO E ORDENADO.
PELA RELEVÂNCIA DO TEMA E PELO NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 14:37:11 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 11:53:17 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS PARTICULARES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE POSSUAM SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADOS, VISANDO A CESSÃO DE IMAGENS PARA APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO URBANA E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A ADESÃO AO PROGRAMA É VOLUNTÁRIA E SE DARÁ MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS ENTRE O DETENTOR DAS CÂMERAS E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUAL SERÃO ESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA PARA O COMPARTILHAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPARTILHAMENTO DAS IMAGENS TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE AUXÍLIO À SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD).
ART. 3º - AS IMAGENS COMPARTILHADAS SERÃO INTEGRADAS E ACESSADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP), COM O APOIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL PARA O COMBATE À CRIMINALIDADE, AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E AUXÍLIO EM INVESTIGAÇÕES.
ART. 4º - OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL PARTICULAR QUE ADERIR VOLUNTARIAMENTE AO PROGRAMA, CABENDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APENAS OS CUSTOS DA INFRAESTRUTURA DE RECEBIMENTO E GERENCIAMENTO DAS IMAGENS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR, NO TRATAMENTO DAS IMAGENS RECEBIDAS, A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SEGURANÇA E AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E AO PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO, ESTABELECENDO, DENTRE OUTROS ASPECTOS, OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A QUALIDADE DA IMAGEM, O PROCESSO DE ADESÃO E OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E DESCARTE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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