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ART. 1º FICA RECONHECIDA A POSSE TRADICIONAL E O DOMÍNIO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO CONHECIDA COMO IGREJA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DE CABO FRIO, LOCALIZADA À AVENIDA ASSUNÇÃO, S/N, CENTRO, CABO FRIO/RJ, ERGUIDA NO SÉCULO XVII, CUJA EXISTÊNCIA E USO PÚBLICO SÃO FATOS NOTÓRIOS AMPLAMENTE DOCUMENTADOS POR REGISTROS HISTÓRICOS, ECLESIÁSTICOS E ADMINISTRATIVOS.

ART. 2º O BEM REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR É RECONHECIDO COMO DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, COMPONDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO, INCLUSIVE, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO SIDO RECONHECIDOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.077/2019.

ART. 3º FICA RECONHECIDA, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A TITULARIDADE TRADICIONAL DA POSSE E GUARDA DO IMÓVEL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI/PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE QUATRO SÉCULOS, COM BASE EM REGISTROS HISTÓRICOS E NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 4º O RECONHECIMENTO CONFERIDO POR ESTA LEI SERVE COMO ATO DECLARATÓRIO DE INTERESSE PÚBLICO, COM EFEITOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E HISTÓRICOS, DESTINADO A VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A PRESERVAÇÃO DO BEM.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.