Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº059/2005. EM 02 DE SETEMBRO DE 2005.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDO DO PARÁGRAFO 9O, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 12 - ..................................................................................

§ 9O - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO XI DO ART. 12, PREVALECERÁ A PARTIR DA DATA EM QUE O CONTRIBUINTE VENHA A COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, PODENDO O MESMO REQUERER O SEU DIREITO A QUALQUER ÉPOCA QUE VENHA A SER POSTERIOR A ESTA DATA.”

ARTIGO 2O - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE SETEMBRO DE 2005.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002, A FIM DE QUE O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU, PREVISTA NESTE CERTAME, PARA OS IDOSOS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO, SEJA GARANTIDO A QUALQUER MOMENTO. ENTENDO QUE TODOS OS DIREITOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVISTOS PELAS LEIS EM VIGOR PARA OS NOSSOS IDOSOS DEVEM SE ADEQUAR À REALIDADE VIVIDA PELOS MESMOS. A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, INFELIZMENTE É UMA REALIDADE NESTA FAIXA ETÁRIA, SEJA PELO SIMPLES AVANÇAR DOS ANOS OU ATÉ MESMO POR ENFERMIDADES.

SENDO ASSIM, JULGO QUE OS DIREITOS DOS NOSSOS IDOSOS NÃO DEVEM ESTAR LIMITADOS A PRAZOS IMPOSTOS DE IGUAL FORMA PARA TODA A SOCIEDADE, CABENDO AOS MESMOS O TRATAMENTO ESPECIAL GARANTINDO-LHES OS SEUS DIREITOS A QUALQUER ÉPOCA.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE SETEMBRO DE 2005.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR