ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
LEI Nº 1653/2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2 DE MARÇO DE 2007.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDO DO PARÁGRAFO 9O, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 12 - ..................................................................................

§ 9O - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO XI DO ART. 12, PREVALECERÁ A PARTIR DA DATA EM QUE O CONTRIBUINTE VENHA A COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, PODENDO O MESMO REQUERER O SEU DIREITO A QUALQUER ÉPOCA QUE VENHA A SER POSTERIOR A ESTA DATA.”

ARTIGO 2O - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE MARÇO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


PUBLICADO EM 13/04/2007
JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS