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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TEA SEGURO, DESTINADO À CAPACITAÇÃO GRATUITA EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADA A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º. O PROGRAMA TEA SEGURO TEM POR OBJETIVO:

I – PREPARAR PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, CUIDADORES E EDUCADORES PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA FÍSICA OU COMPORTAMENTAL ENVOLVENDO PESSOAS COM TEA;

II – PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE PESSOAS COM AUTISMO EM AMBIENTES DOMÉSTICOS, ESCOLARES E COMUNITÁRIOS;

III – REDUZIR OS RISCOS DE ACIDENTES, CRISES EMOCIONAIS, FUGAS, CONVULSÕES OU OUTROS EPISÓDIOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA PESSOA COM TEA;

IV – CRIAR UMA CULTURA DE CUIDADO E RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE PESSOAS COM TEA.

ART. 3º. A CAPACITAÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CURSOS PRESENCIAIS OU ONLINE, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS, DIVIDIDAS EM MÓDULOS TEÓRICOS E PRÁTICOS.

ART. 4º. O CONTEÚDO MÍNIMO DOS CURSOS DEVERÁ CONTEMPLAR:

I – IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA A CRISES COMPORTAMENTAIS (COMO CRISES DE SOBRECARGA SENSORIAL, AUTOMUTILAÇÃO OU FUGA);

II – PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE CONVULSÕES, QUEDAS, ENGASGOS, ENTRE OUTROS;

III – TÉCNICAS BÁSICAS DE CONTENÇÃO SEGURA E ACOLHEDORA;

IV – USO DE MEDICAÇÃO DE EMERGÊNCIA, QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA;

V – PROTOCOLOS DE EMERGÊNCIA COM SAMU, BOMBEIROS E HOSPITAIS;

VI – COMUNICAÇÃO EFETIVA COM PESSOAS NÃO VERBAIS OU COM DIFICULDADES DE LINGUAGEM.

ART. 5º. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM:

I – CORPOS DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E SAMU;

II – UNIVERSIDADES, HOSPITAIS E CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO AUTISMO E DA SAÚDE.

ART. 6º. A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DEVERÁ SER CERTIFICADA E GARANTIDA A TODOS OS INTERESSADOS MEDIANTE INSCRIÇÃO GRATUITA E PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA.

ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.