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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA, VISANDO GARANTIR ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º CONSIDERA-SE PESSOA COM EPILEPSIA AQUELA DIAGNOSTICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

ART. 3º A PESSOA COM EPILEPSIA TEM DIREITO A:

I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II – ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS E EXAMES PARA TRATAMENTO;

III – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE PÚBLICA;

IV – ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS;

V – PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO;

VI – INCLUSÃO EDUCACIONAL COM SUPORTE E ADAPTAÇÕES;

VII – DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS.

ART. 4º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, EMITIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E DOCUMENTOS PESSOAIS, PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE GARANTIR:

I – DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA DE MEDICAMENTOS ANTIEPILÉPTICOS;

II – INCLUSÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MULTIPROFISSIONAL;

IV – CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO.

ART. 6º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEVEM:

I – GARANTIR INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO COM EPILEPSIA;

II – CAPACITAR SEUS PROFISSIONAIS PARA LIDAR COM A CONDIÇÃO;

III – POSSUIR PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO DE CRISES EPILÉPTICAS;

IV – MANTER CONTATO COM RESPONSÁVEIS E REDE DE SAÚDE.

ART. 7º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE EM MARÇO, COM AÇÕES EDUCATIVAS.

ART. 8º AS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVEM IMPLEMENTAR ESTA LEI.

ART. 9º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 90 DIAS.

ART. 11- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.