INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO", INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, TANTO EM SUA DIMENSÃO MATERIAL, COMO CASARÕES, MONUMENTOS E EDIFÍCIOS HISTÓRICOS; QUANTO IMATERIAL, COMO FESTAS, SABERES, OFÍCIOS E MANIFESTAÇÕES POPULARES.
O PROGRAMA TEM COMO FOCO A VALORIZAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR, A INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO À EDUCAÇÃO E AO TURISMO CULTURAL, E O RECONHECIMENTO PÚBLICO POR MEIO DO SELO "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO".
TRATA-SE DE MEDIDA ALINHADA AO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (LEI Nº 2.982/2018) E AO PLANO NACIONAL DE CULTURA (LEI Nº 12.343/2010), PROMOVENDO A SALVAGUARDA DE TRADIÇÕES QUE DEFINEM A IDENTIDADE CABO-FRIENSE E INCENTIVANDO A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS CULTURAIS LOCAIS.
ALÉM DE FORTALECER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO, O PROGRAMA POSSIBILITA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A EDITAIS CULTURAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, TRANSFORMANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM POLÍTICA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2025 11:22:10 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 09:34:21 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO", COM O OBJETIVO DE RECONHECER, VALORIZAR E PROMOVER A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE EXPRESSEM A IDENTIDADE, A MEMÓRIA E A DIVERSIDADE CULTURAL CABO-FRIENSE.
ART. 2º - O PROGRAMA DESENVOLVERÁ SUAS AÇÕES A PARTIR DOS SEGUINTES EIXOS:
I – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS MESTRES, GRUPOS E TRADIÇÕES QUE MANTENHAM VIVA A CULTURA POPULAR E OS SABERES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;
II – PROMOÇÃO DE INICIATIVAS DE DIFUSÃO, SALVAGUARDA E FORTALECIMENTO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS LOCAIS, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS E EDUCATIVAS, ESTIMULANDO O TURISMO DE BASE CULTURAL E A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL EM ESCOLAS E COMUNIDADES.
ART. 3º - FICA CRIADO O SELO "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO", DESTINADO A RECONHECER BENS, MESTRES E EXPRESSÕES CULTURAIS REGISTRADOS PELO MUNICÍPIO, EM CARÁTER HONORÍFICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMA DE CONCESSÃO, OS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E EVENTUAIS APOIOS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DO SELO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, QUANDO NECESSÁRIO, PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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