INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" COMO MEDIDA COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E A OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO.
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E UM PROBLEMA SOCIAL PERSISTENTE, QUE EXIGE RESPOSTAS ARTICULADAS E CONTÍNUAS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE. A LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL Nº 11.340/2006) E A LEI FEDERAL Nº 14.188/2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA "SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA", REPRESENTAM IMPORTANTES MARCOS LEGAIS NESSE ENFRENTAMENTO. O PRESENTE PROJETO ATUA DE FORMA COMPLEMENTAR, FORTALECENDO A CONSCIENTIZAÇÃO E A CAPACIDADE DE RESPOSTA LOCAL.
O "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" É UMA INICIATIVA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL, CRIADA PARA PERMITIR QUE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU CÁRCERE SOLICITEM AJUDA DE FORMA DISCRETA E SEGURA. SUA AMPLA DIVULGAÇÃO EM CABO FRIO, CIDADE COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VULNERABILIDADES SOCIAIS DIVERSAS, PERMITIRÁ QUE MAIS CIDADÃOS SAIBAM RECONHECER O GESTO E AGIR COM RESPONSABILIDADE, ACIONANDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES.
A PROPOSTA FORTALECE A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO - INTEGRANDO AÇÕES DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), DA SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER, DA GUARDA MUNICIPAL, DA POLÍCIA MILITAR E DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES CIVIS.
COM ISSO, O MUNICÍPIO DÁ MAIS UM PASSO PARA CONSOLIDAR UMA CULTURA DE ACOLHIMENTO, EMPATIA E SOLIDARIEDADE, OFERECENDO ÀS VÍTIMAS UM CANAL VITAL DE COMUNICAÇÃO E SOCORRO.
DIANTE DO EXPOSTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO CONCRETO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DE CABO FRIO COM A DEFESA DA VIDA, DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE DE GÊNERO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 10:23:37 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 27/10/2025 12:11:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO", GESTO NÃO VERBAL DE PEDIDO DE AJUDA, COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), A LEI FEDERAL Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021, (QUE INSTITUIU O PROGRAMA "SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA") E A OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO, COMO O ABUSO E O CÁRCERE PRIVADO.
ART. 2º - O GESTO SILENCIOSO DE SOCORRO, DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL, CONSISTE EM:
I - MOSTRAR A PALMA DA MÃO VOLTADA PARA A FRENTE;
II - DOBRAR O POLEGAR EM DIREÇÃO AO CENTRO DA PALMA;
III – FECHAR OS DEMAIS QUATRO DEDOS SOBRE O POLEGAR DOBRADO, FORMANDO UM PUNHO COM O POLEGAR OCULTO, CONFORME PADRÃO INTERNACIONAL AMPLAMENTE DIVULGADO EM CAMPANHAS OFICIAIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ART. 3º - A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A CORRETA EXECUÇÃO DO GESTO E SUA FINALIDADE, COMO UMA FORMA SEGURA E DISCRETA DE DENÚNCIA NÃO VERBAL;
II - CRIAR E DIVULGAR CANAIS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REDE DE ACOLHIMENTO E OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E AS FORMAS DE DENÚNCIA, INCLUINDO O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), A DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), A GUARDA MUNICIPAL, A POLÍCIA MILITAR E O DISQUE-DENÚNCIA (180 E 190);
III - PROMOVER A SENSIBILIZAÇÃO E A EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS MANEIRAS DE COMBATÊ-LA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
ART. 4º - A CAMPANHA DEVERÁ PRIORIZAR, SEM PREJUÍZO DE OUTROS LOCAIS:
I - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES MUNICIPAL E PRIVADA;
II - UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, COMO CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E HOSPITAIS;
III - LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, COMO FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, BANCOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, TERMINAIS DE TRANSPORTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO PÚBLICO.
ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À AMPLA DIVULGAÇÃO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" E À CAPACITAÇÃO DE ATENDENTES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DEMAIS COLABORADORES PARA RECONHECEREM O GESTO E PROCEDEREM AO AUXÍLIO IMEDIATO À VÍTIMA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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