INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS, UM ESPAÇO PARTICIPATIVO DESTINADO A ESTIMULAR O PROTAGONISMO JUVENIL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DA CONTRIBUIÇÃO DIRETA DOS ESTUDANTES NAS SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS URBANOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS DE CABO FRIO.
A INICIATIVA VISA FORTALECER O VÍNCULO ENTRE A ESCOLA E O PODER PÚBLICO, DESPERTANDO NOS JOVENS O SENSO DE PERTENCIMENTO E CORRESPONSABILIDADE PELA CIDADE. ALÉM DE PROMOVER A CRIATIVIDADE E O PENSAMENTO CRÍTICO, O PROGRAMA FOMENTA A CULTURA DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DIÁLOGO INTERGERACIONAL.
O PROJETO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (LEI Nº 2.982/2018), QUE INCENTIVA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, E COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023), QUE PRIORIZA A GOVERNANÇA PARTICIPATIVA E O DESENVOLVIMENTO HUMANO.
A MEDIDA NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE, POIS UTILIZA ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES E SE APOIA NA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROFESSORES, ESTUDANTES E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA PROPOSTA INOVADORA, EDUCATIVA E DE BAIXO CUSTO, QUE FORTALECE O DIÁLOGO ENTRE JUVENTUDE E PODER PÚBLICO, TRANSFORMANDO IDEIAS EM INSTRUMENTOS REAIS DE MELHORIA DA CIDADE E DE CONSTRUÇÃO DE UMA CABO FRIO MAIS PARTICIPATIVA, INTELIGENTE E CIDADÃ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 12:15:51 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 14:44:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2025 10:04:05 | PAUTA | 0504ª (QUINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2025 13:25:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NA PROPOSIÇÃO DE IDEIAS E SOLUÇÕES CRIATIVAS VOLTADAS À MELHORIA DA CIDADE, SOB GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE O PODER EXECUTIVO, O PODER LEGISLATIVO E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º - O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TEM POR OBJETIVOS:
I – PROMOVER O PROTAGONISMO JUVENIL E A CIDADANIA ATIVA;
II – ESTIMULAR O PENSAMENTO CRÍTICO E O ENGAJAMENTO SOCIAL DOS ESTUDANTES;
III – IDENTIFICAR E VALORIZAR BOAS PRÁTICAS E PROPOSTAS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS;
IV – APROXIMAR A COMUNIDADE ESTUDANTIL DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
ART. 3º - PODERÃO PARTICIPAR DO BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO, SOB ORIENTAÇÃO DE PROFESSORES OU RESPONSÁVEIS PEDAGÓGICOS.
ART. 4º - AS IDEIAS E PROJETOS PODERÃO SER APRESENTADOS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO PODER PÚBLICO OU ENTREGUES FISICAMENTE EM PONTOS DE COLETA DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º - AS PROPOSTAS SERÃO AVALIADAS POR UMA COMISSÃO COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º - AS IDEIAS E SUGESTÕES PUBLICADAS SERÃO ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES E AO CORPO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE MÉRITO, COMPETÊNCIA E VIABILIDADE TÉCNICA, PODENDO RESULTAR EM PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO OU DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES PODERÃO SUBSCREVER, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, QUAISQUER IDEIAS E SUGESTÕES, A SEU CRITÉRIO, DANDO INÍCIO AO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 7º - A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E VOLUNTÁRIO, NÃO GERANDO QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO, VÍNCULO OU PREMIAÇÃO FINANCEIRA.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.
ART. 9 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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