Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ESTUDO E A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE BICICLETAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL COMPARTILHADOS, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E DA INTEGRAÇÃO MODAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE BICICLETAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL COMPARTILHADOS, VISANDO OFERECER À POPULAÇÃO CABO-FRIENSE NOVAS ALTERNATIVAS DE DESLOCAMENTO URBANO, COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO MODAL E REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.
A PROPOSTA SE INSERE NO CONTEXTO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI FEDERAL Nº 12.587/2012), QUE ORIENTA OS MUNICÍPIOS A PROMOVEREM A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E O USO DE MODAIS NÃO MOTORIZADOS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU, ESPECIALMENTE O ODS 11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS E O ODS 13 - AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.
O PROGRAMA DE BICICLETAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL COMPARTILHADOS PROPÕE-SE A DISPONIBILIZAR BICICLETAS CONVENCIONAIS, ELÉTRICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS AUTOPROPELIDOS (COMO PATINETES E MONOCICLOS) DE USO COMPARTILHADO, OPERADOS POR MEIO DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO EM ESTAÇÕES FIXAS OU ZONAS DESIGNADAS.
ALÉM DE OFERECER UM MEIO DE TRANSPORTE ECONÔMICO E ACESSÍVEL, O PROGRAMA CONTRIBUI PARA A DIMINUIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE POLUENTES, A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E A INTEGRAÇÃO COM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
TRATA-SE DE UMA INICIATIVA JÁ CONSOLIDADA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, QUE COMPROVA SUA VIABILIDADE E EFICÁCIA COMO POLÍTICA PÚBLICA URBANA.
ENTRE AS EXPERIÊNCIAS BEM-SUCEDIDAS NO PAÍS, DESTACAM-SE:
1) FORTALEZA (CE), COM O PROGRAMA BICICLETAR, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE POR SUA INTEGRAÇÃO COM O TRANSPORTE PÚBLICO, POLÍTICA TARIFÁRIA ACESSÍVEL E SISTEMA DE GESTÃO INTELIGENTE;
2) SÃO PAULO (SP), COM O BIKE SAMPA, UM DOS MAIORES SISTEMAS DE BICICLETAS COMPARTILHADAS DA AMÉRICA LATINA, QUE OPERA EM MODELO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;
3) RIO DE JANEIRO (RJ), COM O BIKE RIO, QUE DESDE 2011 É REFERÊNCIA NACIONAL EM MICROMOBILIDADE E MOBILIDADE TURÍSTICA SUSTENTÁVEL;
4) SALVADOR (BA), QUE CONTA COM O BIKE SALVADOR, EM OPERAÇÃO DESDE 2018, INTEGRANDO O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;
5) PORTO ALEGRE (RS), QUE ADOTA MODELO SIMILAR, OPERADO PELA INICIATIVA PRIVADA COM APOIO DO PODER PÚBLICO, ESTIMULANDO O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE DIÁRIO;
6) VILA VELHA (ES), QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA BIKE VV, OFERECENDO ESTAÇÕES AUTOMATIZADAS E INCENTIVO À MOBILIDADE ATIVA;
7) BELO HORIZONTE (MG), COM O BHBIKE, INTEGRADO AO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DA CAPITAL, INCLUINDO INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS.
ESSAS INICIATIVAS COMPROVAM QUE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE MOBILIDADE COMPARTILHADA É UMA TENDÊNCIA NACIONAL E UMA SOLUÇÃO CONCRETA PARA OS DESAFIOS URBANOS CONTEMPORÂNEOS, COM RESULTADOS EXPRESSIVOS EM TERMOS DE REDUÇÃO DE CONGESTIONAMENTOS, PROMOÇÃO DA SAÚDE, TURISMO SUSTENTÁVEL E INCLUSÃO SOCIAL.
DIANTE DESSE PANORAMA, PROPÕE-SE QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTE PROGRAMA SIMILAR, ADEQUANDO-O À SUA REALIDADE TERRITORIAL E TURÍSTICA, DE MODO A VALORIZAR O ESPAÇO URBANO, PROMOVER DESLOCAMENTOS LIMPOS E INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS COMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CIDADE E SUA VOCAÇÃO PARA O TURISMO, O LAZER E A QUALIDADE DE VIDA.
A MEDIDA É VIÁVEL, DE INTERESSE PÚBLICO E PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PREVISTA NO ARTIGO 30, INCISOS I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, PATROCÍNIOS E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, CONFORME AS EXPERIÊNCIAS JÁ CONSOLIDADAS EM OUTRAS LOCALIDADES.
ASSIM, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BICICLETAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL COMPARTILHADOS REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE RUMO A UMA CABO FRIO MAIS MODERNA, CONECTADA, SUSTENTÁVEL E HUMANA.