Ementa

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE), COMO MEDIDA INOVADORA E NECESSÁRIA PARA PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL, FORTALECER A GUARDA RESPONSÁVEL E AUXILIAR NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E CONTROLE POPULACIONAL.
A PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 225, §1º, VII), QUE ESTABELECE O DEVER DO PODER PÚBLICO EM PROTEGER A FAUNA, NA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO (ART. 38), QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E DEFESA DA FAUNA E NO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL E NO PLANO DIRETOR, QUE PREVEEM POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL DOS ANIMAIS, ALINHADAS AO INTERESSE LOCAL.
O SIMAPE REPRESENTA UM DESDOBRAMENTO FUNCIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.476/2022, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA MICROCHIPAGEM. ENQUANTO ESSA LEI CRIA A BASE DE IDENTIFICAÇÃO, O SIMAPE GARANTE O USO SOCIAL DESSA INFORMAÇÃO, OFERECENDO UMA PLATAFORMA ACESSÍVEL PARA REUNIR TUTORES E ANIMAIS, ALÉM DE PERMITIR CRUZAMENTO DE DADOS PARA PROGRAMAS DE CASTRAÇÃO E VACINAÇÃO.
A PROPOSIÇÃO É CONSTITUCIONAL E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, POIS TRATA DE INTERESSE LOCAL E NÃO CRIA CARGOS, DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ RECONHECEU A VALIDADE DE LEIS SEMELHANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS.
CIDADES COMO SÃO PAULO, COM SEU PROGRAMA RG ANIMAL, E SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COM O "MEU PET FELIZ," UTILIZAM SISTEMAS DE CADASTRO QUE RESULTAM EM UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE REENCONTROS E FORNECEM DADOS ESSENCIAIS PARA O CONTROLE POPULACIONAL E SANITÁRIO.
A ESTRUTURA DO SIMAPE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O MODELO ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ESTÁ IMPLEMENTANDO O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SINPATINHAS). A PREVISÃO DE INTEGRAÇÃO DO SIMAPE COLOCA CABO FRIO NA VANGUARDA, FACILITANDO A TROCA DE INFORMAÇÕES EM NÍVEL NACIONAL E O USO DE DADOS PARA AÇÕES FUTURAS, COMO A MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS.
O SIMAPE É UM PROGRAMA DE ALTO IMPACTO SOCIAL E BAIXO CUSTO DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO ABANDONO E SOFRIMENTO ANIMAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, COM MAIS DADOS PARA CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA POSSE RESPONSÁVEL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONCLAMA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, QUE COLOCA CABO FRIO EM POSIÇÃO DE DESTAQUE NA PROTEÇÃO ANIMAL E NA INOVAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS.