Ementa

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir o Sistema Municipal de Identificação e Localização de Animais Perdidos e Encontrados (SIMAPE), como medida inovadora e necessária para promover o bem-estar animal, fortalecer a guarda responsável e auxiliar no planejamento de políticas públicas de saúde e controle populacional.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal (art. 225, §1º, VII), que estabelece o dever do Poder Público em proteger a fauna, na Lei Orgânica de Cabo Frio (art. 38), que atribui ao Município a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente, saúde e defesa da fauna e no Código Ambiental Municipal e no Plano Diretor, que preveem políticas de proteção e manejo sustentável dos animais, alinhadas ao interesse local.
O SIMAPE representa um desdobramento funcional da Lei Municipal nº 3.476/2022, que trata da obrigatoriedade da microchipagem. Enquanto essa lei cria a base de identificação, o SIMAPE garante o uso social dessa informação, oferecendo uma plataforma acessível para reunir tutores e animais, além de permitir cruzamento de dados para programas de castração e vacinação.
A proposição é constitucional e de competência legislativa da Câmara Municipal, pois trata de interesse local e não cria cargos, despesas obrigatórias ou interfere na organização administrativa do Executivo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a validade de leis semelhantes em outros municípios.
Cidades como São Paulo, com seu programa RG Animal, e São José dos Campos, com o "Meu Pet Feliz," utilizam sistemas de cadastro que resultam em um número significativo de reencontros e fornecem dados essenciais para o controle populacional e sanitário.
A estrutura do SIMAPE está em consonância com o modelo adotado pelo Governo Federal, que está implementando o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). A previsão de integração do SIMAPE coloca Cabo Frio na vanguarda, facilitando a troca de informações em nível nacional e o uso de dados para ações futuras, como a microchipagem de animais.
O SIMAPE é um programa de alto impacto social e baixo custo de implementação, que contribui para a redução do abandono e sofrimento animal, a promoção da saúde pública, com mais dados para campanhas de vacinação e castração e o fortalecimento da posse responsável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição, que coloca Cabo Frio em posição de destaque na proteção animal e na inovação em políticas públicas.