INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR MEDIDAS EFETIVAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ESPECIALMENTE AS DESTILADAS, CONFIGURA UM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, JÁ FORAM REGISTRADOS CASOS DE INTOXICAÇÕES, HOSPITALIZAÇÕES E ATÉ MORTES EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE PRODUTOS CLANDESTINOS, FALSIFICADOS OU MANIPULADOS DE FORMA IRREGULAR, SEM QUALQUER CONTROLE SANITÁRIO.
EMBORA A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA (ART. 272 DO CÓDIGO PENAL) TRATE DA FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, INCLUSIVE BEBIDAS, A ATUAÇÃO MUNICIPAL É FUNDAMENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONTROLE DO COMÉRCIO LOCAL E REGULAMENTAÇÃO DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO. A PRESENTE PROPOSTA ESTÁ, PORTANTO, EM CONFORMIDADE COM A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA OS ENTES MUNICIPAIS A LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.
ENTRE OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DESTA LEI ESTÃO:
● PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO, PREVENINDO A EXPOSIÇÃO A PRODUTOS CONTAMINADOS OU MANIPULADOS DE FORMA IRREGULAR;
● RESPONSABILIZAR ESTABELECIMENTOS INFRATORES, APLICANDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROPORCIONAIS E GRADUAIS;
● INIBIR A VENDA IRREGULAR POR AMBULANTES NÃO AUTORIZADOS, ESPECIALMENTE EM PRAIAS, EVENTOS E VIAS PÚBLICAS;
● ESTABELECER CANAIS DE DENÚNCIA E CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO COMBATE À IRREGULARIDADE;
● INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS COMERCIAIS, POR MEIO DE SELO DE CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA, AGREGANDO VALOR À ATIVIDADE FORMAL E SEGURA.
AO REGULAMENTAR A MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CABO FRIO DÁ UM PASSO IMPORTANTE NO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, SEGURANÇA ALIMENTAR E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO DA VIDA E DA ORDEM PÚBLICA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 10:09:18 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:33:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 12:10:05 | PAUTA | 0496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 14:24:15 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, GARANTIR A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS E RESPONSABILIZAR OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES.
ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BEBIDA DESTILADA ADULTERADA TODA AQUELA QUE:
I – APRESENTE COMPOSIÇÃO ALTERADA DE FORMA ILÍCITA, COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA;
II – NÃO POSSUA REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MAPA, ANVISA);
III – SEJA VENDIDA SEM NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM;
IV – APRESENTE SINAIS EVIDENTES DE FALSIFICAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO INADEQUADO.
ART. 3º. TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AMBULANTES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO:
I – APRESENTAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, A NOTA FISCAL DE ORIGEM DO PRODUTO;
II – ARMAZENAR OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
III – MANTER VISÍVEL AO PÚBLICO AVISO SOBRE OS RISCOS DE CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS.
ART. 4º. FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS POR VENDEDORES AMBULANTES, SALVO AQUELES DEVIDAMENTE LICENCIADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM EVENTOS OFICIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO DESTE ARTIGO IMPLICARÁ:
I – APREENSÃO IMEDIATA DO PRODUTO;
II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, SE HOUVER.
ART. 5º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA VENDA DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, RESPONDENDO POR:
I – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICADA PELA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA REINCIDÊNCIA;
III – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA INFRAÇÃO OU SE COMPROVADO DOLO NA ADULTERAÇÃO.
ART. 6º. FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS, A SER PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM FOCO EM:
I – INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE;
II – INCENTIVAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS;
III – DIVULGAR CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA (TELEFONE, APLICATIVO, E-MAIL).
ART. 7º. FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL "PRODUTO CERTIFICADO – CABO FRIO", A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETAM SEUS PRODUTOS A TESTES DE QUALIDADE JUNTO A LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO PODERÁ GARANTIR INCENTIVOS MUNICIPAIS, COMO DESCONTOS EM TAXAS OU PRIORIDADE EM EDITAIS PÚBLICOS DE EVENTOS E LICITAÇÕES.
ART. 8º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DIVULGARÁ, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO PÚBLICO COM OS DADOS DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIAS RECEBIDAS, SANÇÕES APLICADAS E ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 10º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
