INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.740 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, GARANTIR A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS E RESPONSABILIZAR OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BEBIDA DESTILADA ADULTERADA TODA AQUELA QUE:

I – APRESENTE COMPOSIÇÃO ALTERADA DE FORMA ILÍCITA, COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA;

II – NÃO POSSUA REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MAPA, ANVISA);

III – SEJA VENDIDA SEM NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM;

IV – APRESENTE SINAIS EVIDENTES DE FALSIFICAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO INADEQUADO.

ART. 3º TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AMBULANTES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO:

I – APRESENTAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, A NOTA FISCAL DE ORIGEM DO PRODUTO;

II – ARMAZENAR OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;

III – MANTER VISÍVEL AO PÚBLICO AVISO SOBRE OS RISCOS DE CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS.

ART. 4º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS POR VENDEDORES AMBULANTES, SALVO AQUELES DEVIDAMENTE LICENCIADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM EVENTOS OFICIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO DESTE ARTIGO IMPLICARÁ:

I – APREENSÃO IMEDIATA DO PRODUTO;

II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, SE HOUVER.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA VENDA DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, RESPONDENDO POR:

I – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICADA PELA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA REINCIDÊNCIA;

III – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA INFRAÇÃO OU SE COMPROVADO DOLO NA ADULTERAÇÃO.

ART. 6º FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS, A SER PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM FOCO EM:

I – INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE;

II – INCENTIVAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS;

III – DIVULGAR CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA (TELEFONE, APLICATIVO, E-MAIL).

ART. 7º FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL "PRODUTO CERTIFICADO – CABO FRIO", A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETAM SEUS PRODUTOS A TESTES DE QUALIDADE JUNTO A LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO PODERÁ GARANTIR INCENTIVOS MUNICIPAIS, COMO DESCONTOS EM TAXAS OU PRIORIDADE EM EDITAIS PÚBLICOS DE EVENTOS E LICITAÇÕES.

ART. 8º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DIVULGARÁ, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO PÚBLICO COM OS DADOS DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIAS RECEBIDAS, SANÇÕES APLICADAS E ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE