INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENÇÃO ÀS DEMANDAS SOCIAIS CRESCENTES DE FAMÍLIAS QUE CONVIVEM COM A REALIDADE DE FILHOS E DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS.
É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE ESSAS MÃES E RESPONSÁVEIS, EM SUA MAIORIA, PRECISAM ABDICAR DE ATIVIDADES LABORAIS FORMAIS PARA DEDICAR-SE, DE FORMA INTEGRAL, AO CUIDADO DOS DEPENDENTES. TAL DEDICAÇÃO, EMBORA NOBRE E NECESSÁRIA, GERA UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE O PODER PÚBLICO NÃO PODE IGNORAR.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 6º, ASSEGURA A PROTEÇÃO SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A DIGNIDADE HUMANA E A JUSTIÇA SOCIAL. ADEMAIS, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.146/2015) REFORÇA A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DO AMPARO ÀS FAMÍLIAS.
O PROGRAMA PROPOSTO NÃO TEM CARÁTER ASSISTENCIALISTA, MAS SIM DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO E JUSTIÇA SOCIAL, RECONHECENDO O ESFORÇO E O SACRIFÍCIO DE MÃES ATÍPICAS QUE, MUITAS VEZES, ENFRENTAM JORNADAS EXTENUANTES SEM QUALQUER SUPORTE FINANCEIRO ADEQUADO.
CABO FRIO, COMO CIDADE POLO DA REGIÃO DOS LAGOS, DEVE ASSUMIR PROTAGONISMO NA PROTEÇÃO DESSAS FAMÍLIAS, REFORÇANDO SUA REDE DE APOIO SOCIAL E GARANTINDO QUE MÃES E RESPONSÁVEIS NÃO SEJAM FORÇADOS A ESCOLHER ENTRE CUIDAR DE SEUS FILHOS E PROVER O SUSTENTO DO LAR.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DA URGÊNCIA DE SE DAR AMPARO ÀS FAMÍLIAS EM QUESTÃO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2025 14:53:57 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:16:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2025 09:27:47 | PAUTA | 0501ª (QUINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS.
ART. 2º. O PROGRAMA TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, NÃO SUBSTITUINDO BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES.
ART. 3º. O VALOR DO BENEFÍCIO, A DURAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE RENDA, AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS PARA ACESSO AO PROGRAMA, BEM COMO SEU ACOMPANHAMENTO, SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, VEDADA A CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIA INDICAÇÃO DE RECURSOS.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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