AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, AO INSTITUIR O PROGRAMA "COLETA PREMIADA" DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS, VISA ATENDER A UMA CRESCENTE DEMANDA AMBIENTAL E ALINHAR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM AS MELHORES PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE E GESTÃO DE RESÍDUOS.
A PROPOSTA ENCONTRA ESTRITO AMPARO LEGAL NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS E A LOGÍSTICA REVERSA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGRIS) DE CABO FRIO (LEI MUNICIPAL 3.134/2019), FORTALECENDO AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL.
A ESTRATÉGIA DE COLETA PREMIADA NAS ESCOLAS INSPIRA-SE EM INICIATIVAS BEM-SUCEDIDAS EM OUTRAS MUNICIPALIDADES, COMO A DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJAÍ (SC), E UTILIZA O AMBIENTE ESCOLAR COMO UM CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO.
ADEMAIS, O PROGRAMA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU, PARTICULARMENTE O ODS 4 (EDUCAÇÃO DE QUALIDADE), O ODS 11 (CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS) E O ODS 12 (CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS).
COM A INFRAESTRUTURA DE COLETA SELETIVA E OS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS) JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, A EXECUÇÃO DA PROPOSTA SE MOSTRA PLENAMENTE VIÁVEL E DE BAIXO CUSTO OPERACIONAL, COM ALTO POTENCIAL DE IMPACTO NA CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E NA MELHORIA DA GESTÃO AMBIENTAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA INOVADORA, VIÁVEL E DE BAIXO CUSTO QUE REFORÇA A GESTÃO AMBIENTAL LOCAL, AMPLIA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E CONTRIBUI DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA UMA CIDADE MAIS SUSTENTÁVEL. A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL PARA A SUSTENTABILIDADE DE CABO FRIO, AO TRANSFORMAR AS ESCOLAS EM AGENTES ATIVOS NA PROMOÇÃO DA DESTINAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2025 15:11:03 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:18:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA "COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS".
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ DIRECIONADO ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A COLETA SELETIVA, A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GESTÃO RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (REEE) E SEUS COMPONENTES.
ART. 2º - PARA A CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A COOPERAÇÃO E PARCERIA DE ENTIDADES GESTORAS DE LOGÍSTICA REVERSA OU EMPRESAS RECICLADORAS DEVIDAMENTE HABILITADAS E LICENCIADAS.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ PREVER UMA SISTEMÁTICA DE PREMIAÇÃO SIMBÓLICA OU EM FORMA DE EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA AS ESCOLAS QUE SE DESTACAREM NA ARRECADAÇÃO DOS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O ENGAJAMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES:
I - O REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
II - A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE RECEBIMENTO E A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS;
III - AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS E A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;
IV - AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PREMIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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