DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA INSTITUIR UM INSTRUMENTO DE CONTROLE E PREVENÇÃO CONTRA O AUMENTO DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS EM CABO FRIO. A PROPOSTA ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
INFELIZMENTE, OS ATOS DE VIOLÊNCIA E ABANDONO DE ANIMAIS TÊM SE TORNADO RECORRENTES, EXIGINDO MEDIDAS MAIS EFICAZES POR PARTE DO PODER PÚBLICO. A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL IMPEDIR QUE INDIVÍDUOS COM HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR ESSES DELITOS TENHAM ACESSO A NOVOS ANIMAIS.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA PREVENTIVA E EDUCATIVA QUE REFORÇA O COMPROMISSO DE CABO FRIO COM A CAUSA ANIMAL. O CADASTRO SERVIRÁ COMO UMA FERRAMENTA VALIOSA PARA ONGS, PROTETORES INDEPENDENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PERMITINDO A CONSULTA PRÉVIA PARA EVITAR QUE ANIMAIS SEJAM ENTREGUES A PESSOAS QUE JÁ DEMONSTRARAM COMPORTAMENTO CRUEL. A PROPOSTA NÃO CRIA NOVAS SANÇÕES PENAIS, MAS ORGANIZA UMA BASE DE DADOS PARA SERVIR COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ESTA PROPOSIÇÃO É UM DESDOBRAMENTO E UM REFORÇO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL JÁ CONSOLIDADAS EM CABO FRIO. A PROPOSTA DIALOGA DIRETAMENTE COM A LEI Nº 4.375/2025, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. A EXISTÊNCIA DE UM ÓRGÃO ESPECÍFICO PARA A CAUSA ANIMAL LEGITIMA A CRIAÇÃO DESTE CADASTRO, QUE SERIA UMA FERRAMENTA CRUCIAL PARA A ATUAÇÃO DA NOVA SECRETARIA. A MEDIDA TAMBÉM SE COADUNA COM A LEI Nº 4.402/2025, QUE PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS. SE O PODER PÚBLICO JÁ EXIGE ESSA CONDUTA DE SEUS SERVIDORES, É NATURAL QUE CRIE MECANISMOS PARA PROTEGER A POPULAÇÃO ANIMAL DE INDIVÍDUOS COM HISTÓRICO DE CRUELDADE.
A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É FUNDAMENTAL PARA DAR COERÊNCIA E FORTALECER AS AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA INICIADA E DEFENDIDA NO MUNICÍPIO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA EM FAVOR DA CAUSA ANIMAL E DO INTERESSE PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 12:50:02 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 13:28:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2025 13:31:42 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2025 16:17:49 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 14:55:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE REGISTRAR E DISPONIBILIZAR, PARA CONSULTA PÚBLICA OU RESTRITA, OS DADOS DE PESSOAS FÍSICAS CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE CRIMES CONTRA ANIMAIS, ENTRE OUTROS, OS ATOS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO, VIOLÊNCIA, ABUSO E CRUELDADE.
ART. 2º - O CADASTRO SERÁ MANTIDO E GERENCIADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O CADASTRO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PÚBLICA POR ENTIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) DE PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS QUE REALIZEM ADOÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS.
ART. 4º - AS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DEVERÃO SER OBTIDAS E ATUALIZADAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA GESTÃO, SEMPRE QUE HOUVER CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ART. 5º - AS PESSOAS INCLUÍDAS NO CADASTRO FICAM PROIBIDAS DE:
I - OBTER A GUARDA, REALIZAR A ADOÇÃO OU ADQUIRIR QUALQUER ANIMAL;
II - ADQUIRIR ANIMAIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADORES E DEMAIS FORNECEDORES REGISTRADOS OU NÃO NO MUNICÍPIO;
III - EXERCER ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MANEJO, GUARDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS;
IV - REALIZAR REGISTRO DE ANIMAIS EM SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE MUNICIPAL.
ART. 6º - OS DADOS DO CONDENADO SERÃO EXCLUÍDOS DO CADASTRO APÓS O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E SERÃO REINSERIDOS EM CASO DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA ANIMAIS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CONSULTA E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO, BEM COMO A FORMA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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