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ART. 1º FICA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADA A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ORIENTAÇÕES E RESOLVER PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO, AOS PROBLEMAS RELACIONADOS AOS RATEIOS DIRECIONADOS AS UNIDADES BENEFICIÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO FÍSICO DEVERÁ SER OFERECIDO DE FORMA REGULAR, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E APTOS A ESCLARECER AS DÚVIDAS DOS CONSUMIDORES E RESOLVER QUESTÕES RELATIVAS À GERAÇÃO DE ENERGIA E AS UNIDADES DE RATEIO.

ART. 2º O ATENDIMENTO FÍSICO REFERIDO NO ART. 1º DEVERÁ INCLUIR, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I - ORIENTAÇÃO SOBRE CONSUMO, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR;

II - ESCLARECIMENTOS SOBRE FATURAMENTO E COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO DÚVIDAS SOBRE UNIDADES DE RATEIOS E O IMPACTO DOS SISTEMAS SOLARES NA FATURA;

III - RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO QUESTÕES RELACIONADAS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR;

IV - ABERTURA E ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLOS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS SOLARES;

V - ATENDIMENTO A RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA E SUAS RESPECTIVAS CAUSAS, INCLUINDO PROBLEMAS COM A COMPENSAÇÃO DE ENERGIA GERADA POR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS.

ART. 3º O ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR, BUSCANDO RESOLVER AS QUESTÕES APRESENTADAS DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º DESTA LEI.

ART. 4º A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS CANAIS DE CONTATO, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS MAIS FREQUENTES, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E AOS RATEIOS.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ RESULTAR EM SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA, QUE PODEM INCLUIR:

I - MULTA ADMINISTRATIVA, A SER FIXADA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE;

II - ADVERTÊNCIA FORMAL;

III - OUTRAS PENALIDADES CONFORME AS NORMAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, PODENDO PARA TANTO, CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.