INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, "O PROJETO SAÚDE NA FEIRA", DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA IMPLANTAR O PROJETO SAÚDE NA FEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA DIRETAMENTE NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE, LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E IMPORTÂNCIA SOCIAL.
AS FEIRAS LIVRES REÚNEM PESSOAS DE DIFERENTES BAIRROS E REALIDADES, TORNANDO-SE ESPAÇOS ESTRATÉGICOS PARA OFERECER AÇÕES SIMPLES E EFICAZES, COMO AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, TESTES DE GLICEMIA, ORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS E ENCAMINHAMENTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETOS SEMELHANTES JÁ SÃO REALIZADOS COM SUCESSO EM MUNICÍPIOS COMO SÃO LUÍS (MA), MANAUS (AM) E SALVADOR (BA), DEMONSTRANDO QUE LEVAR A SAÚDE ATÉ AS FEIRAS PROMOVE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COM BAIXO CUSTO E ALTO IMPACTO SOCIAL.
A PROPOSTA É INCLUSIVA, DE BAIXO CUSTO E ALTO IMPACTO, PODENDO SER REALIZADA COM APOIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS, PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA, ESTAGIÁRIOS DE CURSOS DE SAÚDE E VOLUNTÁRIOS.
A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SAÚDE NA FEIRA EM CABO FRIO FORTALECERÁ A ATENÇÃO BÁSICA, FACILITANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS E CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.
DESSA FORMA, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA, QUE REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2025 14:05:49 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 10:16:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2025 12:39:09 | PAUTA | 0493ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SAÚDE NA FEIRA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA, POR MEIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS EM TENDAS DA SAÚDE INSTALADAS NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE.
ART. 2º O PROJETO SAÚDE NA FEIRA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ORGANIZARÁ PERIODICAMENTE AÇÕES NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, OFERTANDO OS SEGUINTES SERVIÇOS GRATUITOS À POPULAÇÃO:
I – AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL;
II – TESTES RÁPIDOS DE GLICEMIA CAPILAR;
III – CÁLCULO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC);
IV – ORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS E DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS;
V – INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA;
VI – ENCAMINHAMENTO PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIO;
VII – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE SAÚDE, HIGIENE, NUTRIÇÃO E QUALIDADE DE VIDA.
ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS, ONGS E PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE PARA APOIAR A EXECUÇÃO DO PROJETO.
ART. 4º O CRONOGRAMA, OS LOCAIS E A FREQUÊNCIA DAS AÇÕES DO PROJETO SERÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA À POPULAÇÃO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA PRÓPRIA SECRETARIA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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