INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS NAÇÕES UNIDAS DEFINEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 226, §8º, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. ALÉM DISSO, A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) ESTABELECEU PARÂMETROS NACIONAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
DIANTE DA PERSISTÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TORNA-SE URGENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS QUE ATUEM TANTO NA PREVENÇÃO QUANTO NO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DAS MULHERES.
O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA SURGE COMO RESPOSTA A ESSA NECESSIDADE, OFERECENDO FERRAMENTAS PRÁTICAS DE AUTODEFESA E CAPACITAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO. MAIS DO QUE ENSINAR TÉCNICAS, A INICIATIVA PROMOVE O EMPODERAMENTO FEMININO, REFORÇA A AUTOESTIMA E CRIA ESPAÇOS DE SOLIDARIEDADE ENTRE MULHERES, AO MESMO TEMPO EM QUE SE ARTICULA COM A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, GARANTINDO ENCAMINHAMENTOS PARA APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO QUANDO NECESSÁRIO.
AO TRANSFORMAR O PROGRAMA EM POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, ASSEGURA-SE SUA CONTINUIDADE E RELEVÂNCIA SOCIAL, BENEFICIANDO DIRETAMENTE AS MULHERES DE CABO FRIO E CONTRIBUINDO PARA UMA CIDADE MAIS JUSTA E SEGURA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 11:53:41 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 08:41:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 12:34:03 | PAUTA | 0496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 14:25:29 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, COM A FINALIDADE DE CAPACITAR E EMPODERAR AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I - OFERECER AULAS PRÁTICAS DE DEFESA PESSOAL, COM METODOLOGIAS QUE SIMULEM SITUAÇÕES REAIS DE RISCO, PARA CAPACITAR AS MULHERES NA AUTODEFESA;
II - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS CASOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, GARANTINDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS DE APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO;
III - FORTALECER A AUTONOMIA, A AUTOESTIMA E A CONFIANÇA DAS MULHERES POR MEIO DO CONHECIMENTO E DA PRÁTICA DE TÉCNICAS DE AUTODEFESA;
IV - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO E SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
ART. 3º - O PROGRAMA SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES.
ART. 4º - PARA A EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I - FORMALIZAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL;
II - UTILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO GINÁSIOS, ESCOLAS E CENTROS COMUNITÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS E ATIVIDADES;
III - ADOTAR OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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