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PROJETO DE LEI Nº 256/ 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO ANUAL DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA DESTINADA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS DAS MULHERES, DA MELHOR IDADE E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA DESTA LEI.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º.FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “VAGA DO BEM”, QUE CONCEDE ISENÇÃO DA TARIFA ANUAL DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL A VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º.A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA A UM VEÍCULO POR PROPRIETÁRIO, DESDE QUE:

I - O VEÍCULO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO E REGISTRADO COM PLACAS DE CABO FRIO NO EXERCÍCIO VIGENTE;

II - O PROPRIETÁRIO COMPROVE A DOAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DE R$30,00 (TRINTA REAIS), CUJA DESTINAÇÃO SERÁ FEITA DA SEGUINTE FORMA:

A) R$15,00 (QUINZE REAIS) PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

B) R$15,00 (QUINZE REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER, PARA TRATAR DAS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, OU PARA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, PARA TRATAR DOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.§1º. SERÁ CONCEDIDA, IGUALMENTE, ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM O REFERIDO VALOR MÍNIMO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS EM CABO FRIO, QUE ATUEM NA ÁREA DE PROTEÇÃO À MULHER OU POLÍTICAS VOLTADAS PARA PESSOA IDOSA, DESDE QUE OBSERVADOS O INCISO I E O VALOR REFERIDO NO INCISO II, DO PRESENTE ARTIGO.

'A72º. AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVEM POSSUIR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E SEREM CADASTRADAS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DE DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 3º.A ISENÇÃO TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA EMISSÃO DO SELO OU CERTIFICADO CORRESPONDENTE, PODENDO SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE NOVA COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO.

ART. 4º.A GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM REPASSE DIRETO AOS RESPECTIVOS FUNDOS, DEVENDO HAVER PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICA DOS VALORES ARRECADADOS E TRANSFERIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA PODERÁ DISPONIBILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE ADESÃO, EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO UNIFICADO.

ART. 5º.A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO POR TERCEIROS OU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES FALSOS SUJEITARÁ O INFRATOR À SUSPENSÃO DO DIREITO POR 2 (DOIS) ANOS, ALÉM DAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.

ART. 6º.O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INCLUINDO A PREVISÃO DOS MEIOS DE REPASSE E CONTROLE SOCIAL.

ART. 7º.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 2025

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO