DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO ANUAL DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA DESTINADA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS DAS MULHERES, DA MELHOR IDADE E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA DESTA LEI.

LEI Nº 4.495, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.309 DATA 10/9/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO ANUAL DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA DESTINADA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS DAS MULHERES, DA MELHOR IDADE E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA DESTA LEI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “VAGA DO BEM”, QUE CONCEDE ISENÇÃO DA TARIFA ANUAL DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL A VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO SOLIDÁRIA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2ºA ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA A UM VEÍCULO POR PROPRIETÁRIO, DESDE QUE:

I- O VEÍCULO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO E REGISTRADO COM PLACAS DE CABO FRIO NO EXERCÍCIO VIGENTE; EII- O PROPRIETÁRIO COMPROVE A DOAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DE R$30,00 (TRINTA REAIS), CUJA DESTINAÇÃO SERÁ FEITA DA SEGUINTE FORMA:

A) R$15,00 (QUINZE REAIS) PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); EB) R$15,00 (QUINZE REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER, PARA TRATAR DAS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, OU PARA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, PARA TRATAR DOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.§1º SERÁ CONCEDIDA, IGUALMENTE, ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM O REFERIDO VALOR MÍNIMO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS EM CABO FRIO, QUE ATUEM NA ÁREA DE PROTEÇÃO À MULHER OU POLÍTICAS VOLTADAS PARA PESSOA IDOSA, DESDE QUE OBSERVADOS O INCISO I E O VALOR REFERIDO NO INCISO II, DO PRESENTE ARTIGO.

'A72º AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVEM POSSUIR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E SEREM CADASTRADAS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DE DECRETO REGULAMENTADOR.

A ISENÇÃO TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA EMISSÃO DO SELO OU CERTIFICADO CORRESPONDENTE, PODENDO SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE NOVA COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO.

ART. 1ºA GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM REPASSE DIRETO AOS RESPECTIVOS FUNDOS, DEVENDO HAVER PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICA DOS VALORES ARRECADADOS E TRANSFERIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA PODERÁ DISPONIBILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE ADESÃO, EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO UNIFICADO.

ART. 2ºA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO POR TERCEIROS OU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES FALSOS SUJEITARÁ O INFRATOR À SUSPENSÃO DO DIREITO POR 2 (DOIS) ANOS, ALÉM DAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.

ART. 3ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INCLUINDO A PREVISÃO DOS MEIOS DE REPASSE E CONTROLE SOCIAL.

ART. 4ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO