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PROJETO DE LEI Nº 255/ 2025.

INSTITUI O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º.FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL”, QUE CONCEDE REMISSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º.PODERÃO SER OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI:

I – MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO;II – MULTAS DEVIDAS POR INFRAÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DO PROGRAMA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:

A) INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS;B) REINCIDÊNCIA DA MESMA INFRAÇÃO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES;C) INFRAÇÕES POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PARTICIPAÇÃO EM RACHA, FUGA DE BLITZ OU ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE COM LESÃO OU MORTE.

ART. 3º.PARA A OBTENÇÃO DO PERDÃO INTEGRAL (100%) DO VALOR DA MULTA, O INFRATOR DEVERÁ COMPROVAR A DOAÇÃO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DA DÍVIDA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, COM SEDE EM CABO FRIO, E QUE DESENVOLVA ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE ADESÃO, O MODELO DA DECLARAÇÃO, O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E A LISTA DAS ENTIDADES HABILITADAS A RECEBER AS DOAÇÕES

ART. 4º.O PROGRAMA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A MULTAS EM ABERTO, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS.

ART. 5º.O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 6º.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 2025

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO