INSTITUI O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.309 DATA 10/9/2025

INSTITUI O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL”, QUE CONCEDE REMISSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2ºPODERÃO SER OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI:

I- MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO;EII- MULTAS DEVIDAS POR INFRAÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DO PROGRAMA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:

A) INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS;

B) REINCIDÊNCIA DA MESMA INFRAÇÃO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES; EC) INFRAÇÕES POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PARTICIPAÇÃO EM RACHA, FUGA DE BLITZ OU ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE COM LESÃO OU MORTE.

ART. 3ºPARA A OBTENÇÃO DO PERDÃO INTEGRAL (100%) DO VALOR DA MULTA, O INFRATOR DEVERÁ COMPROVAR A DOAÇÃO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DA DÍVIDA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, COM SEDE EM CABO FRIO, E QUE DESENVOLVA ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE ADESÃO, O MODELO DA DECLARAÇÃO, O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E A LISTA DAS ENTIDADES HABILITADAS A RECEBER AS DOAÇÕES

O PROGRAMA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A MULTAS EM ABERTO, INSCRITAS OU NÃO EM ART. 1ºDÍVIDA ATIVA. NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS.

ART. 2ºO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “MULTA DO BEM AZUL” SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 3ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO