ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa atualizar pontualmente a Lei Municipal nº 3.519, de 19 de maio de 2022, que regulamenta o uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal no âmbito do Município de Cabo Frio.
A primeira alteração proposta retira a exigência de autorização judicial para o acesso aos medicamentos, o que representa um entrave burocrático e um retrocesso diante da atual normatização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que já disciplina, com segurança técnica, os critérios para prescrição, produção e importação de derivados da cannabis medicinal no Brasil.
A segunda mudança, de cunho social, atualiza o critério de vulnerabilidade econômica, alinhando-o à legislação federal (Lei nº 13.460/2017) e evitando barreiras excessivas ao acesso aos medicamentos. A autodeclaração de renda é uma medida já reconhecida em políticas públicas de saúde e assistência social.
Por fim, corrige-se a estrutura do art. 4º, que apresentava duplicidade de "parágrafo único", reorganizando seus dispositivos em parágrafos numerados e instituindo e reforçando a clareza dos objetivos do Programa.
Trata-se, portanto, de um projeto técnico, responsável, socialmente justo e juridicamente alinhado às diretrizes nacionais e constitucionais, sem revogar ou comprometer o mérito da norma original.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2025 12:34:16 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 04/09/2025 12:47:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - É DIREITO DO PACIENTE RECEBER GRATUITAMENTE DO PODER PÚBLICO MEDICAMENTOS NACIONAIS E/OU IMPORTADOS À BASE DE CANNABIS MEDICINAL QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA A SUBSTÂNCIA CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), DESDE QUE REGISTRADOS, AUTORIZADOS OU IMPORTADOS CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, E PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO LAUDO DAS RAZÕES DA PRESCRIÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988."
ART. 2º - O INCISO III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"III – O PACIENTE, OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL, COMPROVE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA POR MEIO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS OU POR AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017."
ART. 3º - O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS DE CABO FRIO (PROCAM-CF), SOB A COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESIGNARÁ UMA COMISSÃO DE TRABALHO PERMANENTE PARA O PROCAM-CF, DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO MÍNIMA:
I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - REPRESENTANTES DE OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS AFINS, QUANDO COUBER;
III - REPRESENTANTES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS COM EXPERIÊNCIA NA PRESCRIÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL;
IV - REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES E DE APOIO À CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO COMPROVADA;
V - REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, QUANDO HOUVER PARCERIA ESTABELECIDA.
§ 2º - COMPETE À COMISSÃO DE TRABALHO PERMANENTE DO PROCAM-CF:
I - ELABORAR E PROPOR O REGULAMENTO E OS PROTOCOLOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DO PROGRAMA;
II - ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;
III - PROPOR ATUALIZAÇÕES E APERFEIÇOAMENTOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, COM BASE EM NOVAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E NECESSIDADES DOS PACIENTES;
IV - PROMOVER E ARTICULAR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE O USO TERAPÊUTICO DA CANNABIS;
V - ANALISAR CASOS OMISSOS E PROPOR SOLUÇÕES;
VI - EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS ATIVIDADES DO PROGRAMA.
§ 3º - SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROCAM-CF:
I - GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, QUANDO INDICADOS;
II - DIAGNOSTICAR E ACOMPANHAR PACIENTES CUJO TRATAMENTO COM CANNABIS MEDICINAL POSSUA EVIDÊNCIA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA;
III - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA A RESPEITO DA TERAPÊUTICA CANÁBICA ATRAVÉS DE PALESTRAS, FÓRUNS, SIMPÓSIOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, REALIZANDO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM ENTIDADES, PREFERENCIALMENTE SEM FINS LUCRATIVOS;
IV - ATENDER À NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA ESTABELECIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ART. 4º –O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º - O PROCAM-CF, BEM COMO OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO E OS FLUXOS DE ACESSO, DEVERÃO SER OBJETO DE DIVULGAÇÃO CONSTANTE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS E NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE DAR AMPLA DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO."
ART. 5º – ESTA LEI SERÁ INCORPORADA À LEI Nº 3.519, DE 2022, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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