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PROJETO DE LEI Nº 236/2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM CUMPRIMENTO AO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO § 2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LRF), COMPREENDENDO:

I AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II AS METAS E OS RISCOS FISCAIS;

III AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV AS DISPOSIÇÕES PARA INCLUSÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS;

V AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;

VI AS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;

VII O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;

VIII OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;

IX AS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS;

X AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

XI A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES;

XII OS PARÂMETROS PARA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO;

XIII A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS;

XIV A DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES;

XV O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR;

XVI AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 2º AS METAS E PRIORIDADES, E AS AÇÕES RELATIVAS À MANUTENÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2026, CORRESPONDEM ÀS CONSTANTES DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL 2026 2029.

'A7 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DESTINARÁ RECURSOS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES DE QUE TRATA O CAPUT, SEM CONSTITUIR LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS, E AOS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS DE CARÁTER CONTINUADO:

I PROVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS;

II CUMPRIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

III CUSTEIO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

'A7 2º AS METAS E PRIORIDADES PODERÃO SER ALTERADAS DURANTE A EXECUÇÃO DA LOA/2026, DIANTE DE NOVAS DEMANDAS OU EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

'A7 3º O MUNICÍPIO APLICARÁ, NO MÍNIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 232 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

'A7 4º O MUNICÍPIO APLICARÁ, NO MÍNIMO, QUINZE POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2012, OBSERVADO, AINDA, O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A SETE POR CENTO DAS DESPESAS GLOBAIS DO ORÇAMENTO, PREVISTO NO § 2º DO ART. 208 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DOTAÇÕES PARA PROJETOS EXECUTADOS POR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 2017, E ALTERAÇÕES, E DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 2004.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

ART. 4º INTEGRAM ESTA LEI OS ANEXOS DE METAS FISCAIS, COM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PARA 2026 E PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LRF.

ART. 5º INTEGRA ESTA LEI O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, COM AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS E INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 4º DA LRF.

CAPÍTULO IV

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LOA

SEÇÃO I

DIRETRIZES GERAIS

ART. 6º A ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL IDENTIFICARÁ A RECEITA POR ORIGEM E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, AÇÃO E FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS, DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 2001, CONSOLIDADA PELA PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 103, DE 2021, E COM O PPA 20262029.

'A7 1º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E AUTARQUIAS.

'A7 2º OS PROGRAMAS DESDOBRAM-SE EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

'A7 3º AS AÇÕES, AGRUPADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDEM ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.

ART. 7º O PROJETO DE LOA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO DE:

I TEXTO DO PROJETO DE LEI;

II DOCUMENTOS REFERENCIADOS NOS ARTS. 2º E 22 DA LEI Nº 4.320, DE 1964;

III QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS;

IV ANEXOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO RECEITA E DESPESA NOS TERMOS DESTA LEI;

V DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LRF.

PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHARÃO A PROPOSTA, ALÉM DOS DEMONSTRATIVOS LEGAIS:

I DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 2º DA LRF;

II DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PARA ATENDIMENTO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 14.113, DE 2020;

IV DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS APLICADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2012, OBSERVADO O MÍNIMO DE QUINZE POR CENTO, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO LOCAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 208 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

V DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, PARA ATENDIMENTO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LRF;

VI DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII RELAÇÃO NOMINAL DE AGENTES PÚBLICOS, COM CARGOS E REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 8º A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA CONSTANTES DO PROJETO DE LOA/2026 SERÃO ELABORADAS A VALORES CORRENTES DO EXERCÍCIO DE 2025, PROJETADOS PARA 2026.

ART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ DISPOSITIVOS DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA, EM RAZÃO DE:

I REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

II NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE IMPACTEM RECEITAS E DESPESAS;

III AJUSTES DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NOS CASOS DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADEQUAÇÃO IMPLICARÁ REVISÃO DE METAS E PRIORIDADES DE 2026, ASSEGURADAS, NO MÍNIMO, AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 10. OS DADOS CONSOLIDADOS DAS PROPOSTAS DO PODER LEGISLATIVO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DEMAIS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O PROJETO DE LOA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO ATÉ 10 DE SETEMBRO DE 2025.

SEÇÃO II

DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO ANUAL

ART. 11. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AOS ARTS. 194 A 200, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO, ENTRE OUTRAS, RECEITAS PROVENIENTES:

I DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO;

II DAS RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE O INTEGRAM;

III DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR;

IV DO ORÇAMENTO FISCAL.

ART. 12. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ:

I AS RECEITAS POR NATUREZA E FONTE/DESTINAÇÃO, OBSERVADO O ART. 6º DA LEI Nº 4.320, DE 1964;

II AS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E FONTE/DESTINAÇÃO.

ART. 13. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NA FORMA DA LEI Nº 4.320, DE 1964, VISARÁ AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DAS AÇÕES E DOS PROGRAMAS E SERÁ JUSTIFICADA SEMPRE QUE AFETAR A PROGRAMAÇÃO FINALÍSTICA CONSTANTE DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, SEM DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, OBSERVANDO O § 6º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR DOTAÇÕES APROVADAS NA LOA/2026 OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES ORGANIZACIONAIS, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO;

III PROMOVER AJUSTES DE CODIFICAÇÃO, INCLUSIVE DE FONTES/DESTINAÇÕES, PARA ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO VIGENTE, SEM ALTERAÇÃO DE VALORES OU DE FINALIDADE;

IV MODIFICAR CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO QUANDO VERIFICADA INVIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU ECONÔMICA, CRIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, NOVAS NATUREZAS DE DESPESA;

V AJUSTAR FONTES/DESTINAÇÕES POR MOTIVOS TÉCNICOS OU LEGAIS, MANTENDO O VALOR TOTAL E OBSERVADAS AS VINCULAÇÕES LEGAIS.

'A7 1º AS MODIFICAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO PODERÃO OCORRER TAMBÉM QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LOA.

'A7 2º AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTE ARTIGO PODERÃO SER REALIZADAS POR DECRETO.

'A7 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DE 2026, UTILIZANDO AS FONTES PREVISTAS NO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964.

'A7 4º PARA CUMPRIMENTO DE METAS FÍSICAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM BASE NA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

'A7 5º PARA CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM FUNDAMENTO NO RESPECTIVO TERMO CONTRATUAL, LIMITADO AO VALOR E À VIGÊNCIA PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964.

SEÇÃO III

DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AS RECEITAS QUE AS ATENDERÃO, CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

'A7 1º A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA OBJETIVA MINIMIZAR CUSTOS, REDUZIR O MONTANTE DA DÍVIDA E VIABILIZAR FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO AO TESOURO MUNICIPAL.

'A7 2º O MUNICÍPIO OBSERVARÁ A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 2001, QUANTO AOS LIMITES GLOBAIS DE ENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 16. FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEUS FUNDOS E AUTARQUIAS, OBSERVADOS OS LIMITES DO INCISO II DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 2001, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LRF.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS SERÃO FIXADAS COM BASE NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS.

ART. 17. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LRF E DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001, COM ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 18. AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ACOMPANHAMENTO E CENTRALIZAÇÃO, OS PROCESSOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SERÃO SUBMETIDOS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO IV

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ART. 19. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE ATÉ TRÊS POR CENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2026, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, DE OUTROS RISCOS E DE EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E AO REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM INSUFICIENTES.

CAPÍTULO V

DA INCLUSÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS

ART. 20. A LOA/2026 RESERVARÁ RECURSOS PARA EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO LIMITE DO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EQUIVALENTE A DOIS POR CENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, SENDO CINQUENTA POR CENTO DESTINADOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, VEDADAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO IV DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO.

ART. 21. A INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS OBSERVARÁ:

I DESTINAÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO § 1º, INCISO II, DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II PARA OBRAS EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS:

IIICONSULTA À SECRETARIA DA CIDADE QUANTO A ESTUDOS E LEVANTAMENTOS DE CUSTOS;

IVCONSULTA À SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPOSTAS, CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

V PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES: CONSULTA AO SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE CUSTOS;

VI COMPATIBILIDADE COM O PPA 20262029.

ART. 22. EM CASO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO PARA CUMPRIMENTO DA META FISCAL, O MONTANTE DAS EMENDAS PODERÁ SER REDUZIDO PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 23. CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SEÇÃO I

POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS

ART. 24. PARA CUMPRIMENTO DO ART. 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM AUTORIZADAS CONCESSÕES DE VANTAGENS, AUMENTOS, CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÕES DE CARREIRAS E ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES, OBSERVADOS OS ARTS. 15, 16 E 17 DA LRF.

'A7 1º FICA AUTORIZADA A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DE SUAS AUTARQUIAS, EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA, TENDO POR BASE A INFLAÇÃO OFICIAL DE 2025.

'A7 2º NO EXERCÍCIO DE 2026, AS DESPESAS COM PESSOAL OBSERVARÃO OS ARTS. 18, 19 E 20 DA LRF.

'A7 3º NÃO SE CONSIDERA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES;

II NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OU SEJAM RELATIVAS A CARGO OU CATEGORIA EXTINTOS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO;

III NÃO CARACTERIZEM RELAÇÃO DIRETA DE EMPREGO.

ART. 25. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DE PESSOAL E ENCARGOS OBSERVARÃO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E OS ARTS. 19 E 20 DA LRF.

PARÁGRAFO ÚNICO. ULTRAPASSADOS OS LIMITES, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM AMPLA PUBLICIDADE.

SEÇÃO II

HORAS EXTRAS

ART. 26. ATINGIDO, EM 2026, O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LRF, O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE OCORRERÁ PARA ATENDIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; NO LEGISLATIVO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA.

CAPÍTULO VII

DA RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 27. A ESTIMATIVA DA RECEITA DA LOA/2026 CONTEMPLARÁ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E AO INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, INCLUINDO:

I RACIONALIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS;

II MELHORIA DA FISCALIZAÇÃO, DA COBRANÇA E DA ARRECADAÇÃO;

III REVISÃO E PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS E DE CONTROLES INTERNOS;

IV APLICAÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS PARA COIBIR INFRAÇÕES.

ART. 28. A ESTIMATIVA DA RECEITA CONSIDERARÁ, ADICIONALMENTE, OS EFEITOS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DESTAQUE PARA:

I IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;

II USO DO SOLO, INCLUSIVE DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA;

III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

IV IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS;

V TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS;

VI TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;

VII REVISÃO DE ISENÇÕES;

VIII INSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TRIBUTOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 29. PROJETOS QUE CONCEDAM OU AMPLIEM INCENTIVOS, ISENÇÕES OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA OBSERVARÃO O ART. 14 DA LRF.

ART. 30. NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROJETOS DE ALTERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TRAMITAÇÃO.

'A7 1º NÃO APROVADAS AS ALTERAÇÕES, OU APROVADAS PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES VINCULADAS SERÃO CANCELADAS POR DECRETO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LOA/2026.

'A7 2º ANTES DO CANCELAMENTO, AS FONTES CONDICIONADAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

ART. 31. A ELABORAÇÃO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LOA/2026 OBSERVARÃO ESTRATÉGIA DESTINADA A ALCANÇAR SUPERÁVIT PRIMÁRIO COMPATÍVEL COM A SOLIDEZ FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME O ANEXO DE METAS FISCAIS.

ART. 32. PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DE RECEITA OU AUMENTO DE DESPESA EM 2026 SERÃO ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVOS PARA O EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, COM MEMÓRIA DE CÁLCULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO APROVADOS PROJETOS QUE AUMENTEM DESPESA SEM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LRF.

ART. 33. ESTRATÉGIAS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO:

I NO CAMPO DAS RECEITAS:

A)IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 27 E 28;

B)ATUALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;

C)REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; II NO CAMPO DAS DESPESAS:

D)ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COMPETITIVOS E PESQUISA DE PREÇOS RIGOROSA;

E)REVISÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS.

ART. 34. É VEDADA A FIXAÇÃO DE DESPESAS SEM A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.

CAPÍTULO IX

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

ART. 35. NA HIPÓTESE DO ART. 9º DA LRF, O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO PROCEDERÃO À LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, FIXANDO PERCENTUAL OU VALOR PROPORCIONAL POR PODER, EXCLUÍDAS AS DESPESAS COM:

I PESSOAL E ENCARGOS;

II BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

III AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DÍVIDA;

IV PASEP;

V PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS;

VI OBRIGAÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E LEGAL.

'A7 1º A SECRETARIA DE FAZENDA AVALIARÁ A REALIZAÇÃO DA RECEITA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LRF.

'A7 2º PERSISTINDO FRUSTRAÇÃO DE RECEITA AO FINAL DE BIMESTRE, SERÃO ADOTADAS AS MESMAS MEDIDAS.

CAPÍTULO X

CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

ART. 36. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DE SISTEMA DE CUSTOS E DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS.

ART. 37. A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LOA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E A RESPECTIVA EXECUÇÃO, PROPICIARÃO O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS.

'A7 1º A LOA/2026 E SEUS CRÉDITOS AGREGARÃO TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS A CADA PROGRAMA; AÇÕES QUE NÃO CONTRIBUAM PARA PROGRAMA ESPECÍFICO SERÃO ALOCADAS EM PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO.

'A7 2º SERÁ PRIORIZADO O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUANTO A PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE INTERNO.

'A7 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ REDUÇÃO DE CUSTOS, OTIMIZAÇÃO DE GASTOS E REORDENAMENTO DE DESPESAS, COM AUMENTO DE PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO XI

TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

ART. 38. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LOA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS EM LEI ESPECÍFICA DESTINADAS A:

I ENTIDADES QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO E GRATUITO AO PÚBLICO NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA;

II ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES CONTINUADAS;

III ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA POR LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA HABILITAÇÃO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO EMITIDA EM 2026 E COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.

ART. 39. É VEDADA A INCLUSÃO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS EM LEI ESPECÍFICA E DESDE QUE:

I PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO E GRATUITO AO PÚBLICO NAS ÁREAS DE ENSINO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE;

II CONSTITUAM ASSOCIAÇÕES OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS FORMADOS EXCLUSIVAMENTE POR ENTES PÚBLICOS, LEGALMENTE INSTITUÍDOS, COM CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS.

ART. 40. É VEDADA A DOTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A OUTRO ENTE FEDERADO, SALVO QUANDO PRESENTE INTERESSE LOCAL, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 25 DA LRF.

ART. 41. AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS FICARÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS.

ART. 42. AS TRANSFERÊNCIAS SERÃO PRECEDIDAS DE PLANO DE TRABALHO E DE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

'A7 1º É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO.

'A7 2º EXCETUAM-SE AS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE RECEBAM RECURSOS DIRETAMENTE DO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE.

ART. 43. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO DIRETO A PESSOAS FÍSICAS, SALVO AS HIPÓTESES DO ART. 26 DA LRF E NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA ÀS AJUDAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO XII

AUXÍLIO A DESPESAS DE OUTROS ENTES

ART. 44. ADMITE-SE A INCLUSÃO, NA LOA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES PARA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO EM DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADAS EM LEI ESPECÍFICA E DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE INTERESSE LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESPESA SERÁ PRECEDIDA DE PLANO DE TRABALHO E DE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

CAPÍTULO XIII

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL

ART. 45. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, POR ATO PRÓPRIO, ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LOA/2026, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 13 DA LRF.

'A7 1º ATÉ QUINZE DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LOA/2026, O PODER LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENCAMINHARÃO AO ÓRGÃO CENTRAL:

I METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, PARA FINS DO ART. 13 DA LRF;

II PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LRF;

III CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, INCLUÍDOS OS RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LRF.

'A7 2º A PROGRAMAÇÃO E O CRONOGRAMA OBSERVARÃO A META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.

CAPÍTULO XIV

CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

ART. 46. OBSERVADAS AS METAS E PRIORIDADES DO ART. 2º E O ART. 45 DA LRF, A LOA/2026 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS SOMENTE INCLUIRÃO PROJETOS NOVOS SE:

I COMPATÍVEIS COM O PPA 20262029 E COM ESTA LEI;

II PRESERVADOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS OBRAS EM ANDAMENTO, CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO;

III PRESERVADOS OS RECURSOS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV PREVISTOS RECURSOS PARA CONTRAPARTIDAS DE TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PROJETO EM ANDAMENTO AQUELE COM EXECUÇÃO INICIADA ATÉ O ENVIO DA PROPOSTA DA LOA/2026 E CRONOGRAMA QUE ULTRAPASSE O EXERCÍCIO DE 2025.

ART. 47. OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E AUTARQUIAS FICAM AUTORIZADOS A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E COMPROMISSOS, DISPONIBILIZANDO, QUANDO NECESSÁRIO, A CONTRAPARTIDA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

'A7 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E À EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS REFERIDOS NO CAPUT.

'A7 2º A CELEBRAÇÃO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CAPACIDADE FINANCEIRA.

CAPÍTULO XV

DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

ART. 48. PARA FINS DO § 3º DO ART. 16 DA LRF, CONSIDERAM-SE DESPESAS IRRELEVANTES AQUELAS CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

CAPÍTULO XVI

INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

ART. 49. O PROJETO DE LOA/2026 SERÁ ELABORADO E APROVADO COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ASSEGURANDO-SE TRANSPARÊNCIA E AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2009, E DOS ARTS. 48 E 48-A DA LRF.

'A7 1º SERÃO DIVULGADOS, NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E/OU NO PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LRF:

I A ESTIMATIVA DE RECEITAS DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 12 DA LRF;

II A LEI ORÇAMENTÁRIA E SEUS ANEXOS;

III OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SEUS ANEXOS;

IV A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

V O MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS;

VI O MONTANTE DE PRECATÓRIOS.

'A7 2º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZARÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LOA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LRF E DO ART. 44 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 2001.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 50. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320, DE 1964, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 51. A REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ EFETIVADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE AS FONTES PREVISTAS NO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964.

ART. 52. O PROJETO DE LOA/2026 SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025, DEVENDO SER DISCUTIDO, VOTADO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR MENSAGEM MODIFICATIVA ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, LIMITADA ÀS PARTES OBJETO DE ALTERAÇÃO.

ART. 53. NÃO SANCIONADO O PROJETO DE LOA/2026 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, PODERÁ SER EXECUTADA A PROGRAMAÇÃO NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:

I PESSOAL E ENCARGOS;

II BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

III AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DÍVIDA;

IV PASEP;

V OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICÍPIO;

VI OUTRAS DESPESAS CORRENTES INADIÁVEIS;

VII EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS CONFORME PLANO DE TRABALHO.

'A7 1º AS DESPESAS DO INCISO V FICAM LIMITADAS A UM DOZE AVOS DO TOTAL DE CADA AÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LOA/2026, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES ATÉ A SANÇÃO.

'A7 2º NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO INCISO VI, O ORDENADOR PODERÁ CONSIDERAR OS VALORES CONSTANTES DO PROJETO DE LOA/2026 PARA FINS DO ART. 16 DA LRF.

ART. 54. AS EMENDAS AO PROJETO DE LOA OBSERVARÃO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OS LIMITES DA LRF E SERÃO PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A FIXAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM ESTA LEI OU SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS.

ART. 55. DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E RECONHECIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA LRF, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO:

I FICARÃO SUSPENSAS A CONTAGEM DE PRAZOS E AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 23, 31 E 70 DA LRF;

II ESTARÃO DISPENSADOS O ATINGIMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E A LIMITAÇÃO DE EMPENHO PREVISTA NO ART. 9º DA LRF.

ART. 56. INCUMBE AO ORDENADOR DE DESPESA O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 16 E 17 DA LRF.

ART. 57. EVENTUAL SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO UTILIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 PODERÁ SER OFERECIDO AO PODER EXECUTIVO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA A “FONTE 501”, EXCLUSIVAMENTE EM ÁREAS SOCIAIS, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 58. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

CABO FRIO, DE DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO